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ID
155185
Banca
FGV
Órgão
TCM-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:

Alternativas
Comentários
  • Anterioridade máxima é aquela em que se aplica tanto o princípio da anterioridade, quanto o princípio da anterioridade nonagesimal. Este é o a caso do IPTU.
  • resposta 'a'

    A majoração de tirbuto IPTU e IPVA não são exceção à nonagésima. - observância MAXIMA
    A fixação da base de cálculo do IPTU e IPVA são exceção à nonagésima. - observância MÉDIA

  • Comentário objetivo:

    ANTERIORIDADE MÁXIMA: Respeita Anterioridade e a Noventena
    ANETRIORIDADE MÍNIMA: Respeita só a Noventena
    ANTERIORIDADE MÉDIA: Respeita só a Anterioridade ou Respeita Anterioridade e parcialmente a Noventena

    A fixação da alíquota do IPTU respeita a Anterioridade e a Noventena, portanto, anterioridade máxima.

  • A anterioridade da alíquota do IPTU é máxima, já que se submete às regras da anterioridade e da noventena. Acaso estivéssemos tratando de sua base de cálculo, aí sim haveríamos de falar em anterioridade média, vez que a fixação desta última, através do reajuste do valor venal do imóvel, respeita, apenas a anterioridade anual. O IPTU é tributo híbrido quanto ao respeito às anterioridades, o mesmo no tocante ao IPVA. Já pela anterioridade mínima, o respeito é apenas às regras da noventena, o que não se aplica ao caso.  

     

    Resposta: letra "A".