Questão 155224

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:

• A. aos Tribunais de Contas.
• B. às Câmaras Municipais.
• C. às Prefeituras.
• D. às Secretarias Municipais de Fazenda.
• E. às Secretarias Municipais de Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Reposta letra “B”LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
• O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções Conquanto a Lei 11.107/2005 atribua aos consórcios públicos natureza contratual, determina que "o contratato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções" (art. 5º). Essa ratificação  só é dispensada se o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. Como se vê, em nenhuma hipótese um consórcio público poderá ser criado sem participação do Poder Legislativo de cada um dos entes federados consorciados.
• O assunto dessa questão está errado.
  Não se trata de Consórcios Publicos (Lei 11.107/2005)
  Mas sim de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993).
  
  A resposta dessa questão é dada pela Lei 8666 - Licitações e Contratos.
  O proprio enunciado da questão diz sobre contrato administrativo entre Municipios.
  A Lei 11.107/2005 que trata de Consórcios Publicos nada diz a respeito de contrato administrativo entre municípios e sim de Associação Pública de entes federativos ou Convenio de Cooperação.
• Mas a Lei de Consórcios prevê a Licitação, colega Máximo.

• Em NENHUMA hipótese um consórcio público poderá ser criado sem participação do Poder Legislativo de cada um dos entes federados consorciados.

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado