Questão 155227

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

• A. preliminar.
• B. terminativa.
• C. definitiva.
• D. iliquidável.
• E. concomitante.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 289/81:
  ART 43, PARAGRAFO 3: DEFINITIVA É A DECISAO PELA QUAL O TRIBUNAL JULGA AS CONTAS REGULARES, REGULARES COM RESSALVA, OU IRREGULARES
• LEI Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981.
  Art. 43 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, terminativa ou definitiva. 
  § 1°- Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo. 
  § 2° - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 51 e 52. TCMRJ/Ale 21 L289 
  § 3° - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. 

  
  
  Alternativa C.
  
  
  Guerra é guerra!