Questão 155233

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:

• A. ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.
• B. à tomada de contas.
• C. à prestação de contas.
• D. à sindicância.
• E. ao inquérito administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
  Art. 32 - Para os efeitos desta lei, conceitua-se:
  
  ...

  III - Acompanhamento dos Planos de Ação e Programas de Trabalho, como a verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do Governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados;

  ...

  Alternativa A.

  No final da batalha restará somente um vencedor. 

  
  

• TCE AM

  Art 202 Parágrafo único. A finalidade da inspeção é:

  V - verificar a fiel e regular execução de contratos e outros ajustes celebrados pela Administração Pública.