Questão 155254

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:

• A. 120 dias de seu recebimento.
• B. 60 dias de seu recebimento.
• C. 90 dias úteis de seu recebimento.
• D. 60 dias úteis de seu recebimento.
• E. 90 dias de seu recebimento.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 289/81:
  ART 3: AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ORGAO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO, NO EXERCICIO DA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA, ORCAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, COMPETE:
  
  I- APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PREFEITO, ELABORANDO E EMITINDO PARECER PREVIO EM ATE 60 DIAS UTEIS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO.
  
  A CF, QD SE REFERE A PRESTACAO DAS CONTAS DO PRESIDENTE, EM SEU ART 71, NAO MENCIONA "UTEIS", MAS SOMENTE 60 DIAS DO SEU RECEBIMENTO. POREM, NA LEI DO TCMRJ HA O DISPOSITIVO "UTEIS", COMO VISTO ACIMA.
  
• GABARITO B. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
• Questão passiva de anulação.
  
  
  Se é do Presidente - Art 71, inciso I
  Se é do Prefeito - Lei 289/81, inciso I
  

  
  

  
  

• O gabarito está ERRADO ( ACABEI DE VER NO SITE DA FGV )... PARA AQUELES QUE SÃO COMO EU ... TEM QUE VER PARA CRER....  PROVA E GABARITO:
  

  http://concurso.fgv.br/download/provas/tcmrj08_auditor_amarela.pdf 
  

  http://concurso.fgv.br/download/provas/tcmrj08_gabarito_auditor.pdf

  
  

  
  

  O comando da questão diz " na forma estabelecida no regimento interno",

  Na lei 289 ( Lei orgânica do TCMRJ ) e no Regimento Interno diz e mesma coisa.
  

  *Segundo a LEI 289.
  

  CAPITULO II
  DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
  Art. 3º - Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer
  prévio em até sessenta dias úteis a contar de seu recebimento.

  **Segundo o Regimento Interno

  CAPÍTULO II
  DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO
  Art. 184 – O Tribunal apreciará as Contas do Governo do Município, mediante parecer
  prévio a ser elaborado em sessenta dias úteis a contar de seu recebimento.
  

  d)60 dias úteis de seu recebimento.