Questão 155257

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
• B. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
• C. Uma nota promissória pode ser sacada à vista, a um certo termo de vista, a um certo termo de data e pagável num dia fixado, com vencimentos diferentes e sucessivos.
• D. O avalista do título de crédito tem direito de regresso para cobrar o valor pago em face de qualquer obrigado anterior, em razão da solidariedade do direito cambiário.
• E. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Uniforme de Genebra - Nota Promissória - Letra de Câmbio - D 57663 de 1966:D 57663 de 1966Art. 33. Uma letra pode ser sacada:à vista;a um certo termo de vista;a um certo termo de data;pagável num dia fixado.As letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, são nulas.

• Só complementando... Um título de crédito pode ter o vencimento a certo termo de vista, ou seja, é aquele que vence depois de um certo prazo estipulado pelo sacador quando de sua emissão que começa a correr a partir da vista (aceite). Por outro lado a nota promissória é uma promessa de pagamento, sendo assim, não se aplicam as regras de aceito. Por isso que não pode ser sacada a certo termo da vista (aceite).

  disciplina, vamos aos estudos

• Tenho que descordar do gabarito ora apresentado.

  por força da lei especial (dec. 57.663/1966)
  vem disposto que:
  
  Art. 78. O subscritor de uma nota promissória é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.
  As notas promissórias pagáveis a certo termo de vista devem ser presentes ao visto dos subscritores nos prazos fixados no artigo 23. O termo de vista conta-se da data do visto dado pelo subscritor. A recusa do subscritor a dar o seu visto é comprovada por um protesto (artigo 25), cuja data serve de início ao termo de vista.
   

  Apesar de não ser admitido o aceite na NP é possível o pagamento a certo termo de vista que se faz mediante um segundo visto pelo sacador, no referido artigo denominado de subscritor, com prazo fixado no artigo 23, i.e., dentro do prazo de 1 (um) ano.

  Podendo inclusive ser protestado o título pela falta da segunda vista.