Questão 155266

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Em relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

• A. Recebe a proteção efetivada pelo Registro Público de Empresas Mercantis em todo o território nacional.
• B. A sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação.
• C. É facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.
• D. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
• E. A denominação das sociedades simples, por terem regime próprio, não é equiparada ao nome empresarial para efeitos de proteção da lei.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA ALTERNATIVA "D"

  Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

• CORRETO O GABARITO...
  A sociedade em conta de participação é uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios . É composta por duas ou mais pessoas, sendo que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária. Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação entre os sócios, não é uma sociedade propriamente dita, ela não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante terceiros. O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio oculto. O sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade empresária) realiza em seu nome os negócios jurídicos necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio oculto, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo. Este modelo societário tem sido alvo de diversas ações do Ministério Público, já que tem sido utilizado para a criação de falsos fundos de investimento imobiliário e consórcios sem os devidos registros na CVM e outros órgãos e agências reguladoras.

• Observando o índice de erros, observei que muitos assinalaram a letra "A'. A inscrição di empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusico do nome nos limites do respectivo ESTADO!!!!

• Firma: pode ser firma individual ou firma social. Razão social = firma social.  
  
  A firma individual é aplicada para o empresário individual. Sociedade empresária tem razão social ou denominação.
  
  Só vai ter nome empresarial à sociedade que tem personalidade jurídica, aquela sociedade que foi devidamente registrada.
  
  Sociedade que não tem personalidade jurídica, não pode ter nome empresarial (Ex.: sociedade em conta de participação).  
  
• a) ERRADA:
  
  

  Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

  Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

• Letra 'B"  - Errada:
  
  
  

  Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

  § 1^o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

  § 2^o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

  § 3^o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

• a) Recebe a proteção efetivada pelo Registro Público de Empresas Mercantis em todo o território nacional.
  A proteção se dá com o registro na JUNTA COMERCIAL, e em âmbito estadual.
  
  b) A sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação. A  sociedade  limitada,  por  ser  um  tipo  de  sociedade  híbrida,  que  conjuga  características  tanto  das  Sociedades de pessoas como das sociedades de ‘capital, pode ter seu nome empresarial formado por  firma  social  ou  denominação.  Necessariamente,  complementando a  firma  ou  denominação,deverá  conter  a  expressão  “limitada”  ou  sua  abreviatura,  “Ltda”    sendo  que,  no  caso  dessa  omissão,  os  sócios passarão a ter responsabilidade solidária  e ilimitada pelas obrigações sociais. A firma social  será  formada  pelo  nome  pessoal  de  um  ou  mais  sócios  pessoas  físicas,  escrito  por  extenso  ou  contendo apenas o nome de família ou sobrenome. A denominação geralmente designa o objeto da  empresa, antes ou após o uso de um substantivo ou palavra comum, que antigamente se designava  como nome ou marca de fantasia, que não identifica os sócios que fazem parte da sociedade. Mesmo  assim,  a  denominação  pode  ser  constituída  pela identificação ou  pelo  nome  do sócio  da  sociedade  limitada, contendo referência ao objeto societário, sempre seguida, ao final, da expressão “limitada”  ou “Ltda’.
  
  c) É facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária. OBRIGATÓRIO A TODOS!!!
  d) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.  (CORRETO) A sociedade em conta de participação (arts.991 a 996) é um tipo de sociedade não personificada, ou  seja, não possui personalidade jurídica, não aparecendo perante terceiros. Quem realiza negócios em  nome  da  sociedade é o  sócio  ostensivo, atuando. Exteriormente  por  sua conta e  risco.  Assim,  se a  sociedade  não  possui  personalidade  jurídica  ,  não  pode  ter    nome  empresarial,  que é próprio  dos  entes personificados. 
• Para ajudar na memorização:
  Conta de participação não pode ter firma ou denominação.

• CORRETA ALTERNATIVA "D"

  Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

• Letra A. A proteção ao nome, conferida com o registro, possui abrangência estadual. Para proteção nacional é necessário que o empresário tome outras providências.

  Letra B. A LTDA adota firma ou denominação.

  Letra C. O empresário individual também possui um nome empresarial, que é a sua firma (individual).

  Letra D. É o que temos no artigo 1.162.

  Letra E. A denominação das sociedades simples é equiparada ao nome empresarial, para efeitos de proteção. É o que temos no parágrafo único do art. 1.155:

  Art. 1.155, Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

  Resposta: D.

• b) Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

  § 1 A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

  § 2 A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

  § 3 A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

  e) Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

  Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.