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B - Errada - Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
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A)ART 119 § 4º Aos
integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência
funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária.
b)Art.
12. Cada Região Administrativado Distrito Federal terá um Conselho
de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na
forma da lei.
c)Art. 203. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder
Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde,
previdência e assistência social.
§ 3º Nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
Não tem a primera parte do texto da lei- Salvo em se
tratando de benefício da assistência social
d) Certa-Art 119 § 5º Os
Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a
estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser
escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
e)errada-Art.13.
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei
aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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nunca cidade satélite - nunca!
Art. 203. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde, previdência e assistência social.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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Para aqueles que erraram, assim como eu, assinalando a opção "B" segue uma justificativa:
Existe um Decreto Distrital (nº 19.040 de 18/02/1998) que proíbe a utilização da expressão "cidade-satélite".
Dec. nº 19.040, Art. 1° As cidades situadas no território do Distrito Federal, deverão ser designadas pelos seus respectivos nomes em documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal, vedada a utilização da expressão “satélite”.
Nesse tipo de questão deve-se considerar a literalidade do art. 12 da LODF, com o termo "Regiões Administrativas".
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Sgundo o TJDFT, a lei que cria/extingue RA é denominada de “lei ordinária sui generis”.
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Minha contribuição.
LODF
Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
(...)
§ 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
Abraço!!!
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GAB: D
A) Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária.
B) Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
C) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D) GABARITO.
E) A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
FONTE: LODF
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Letra D.
a) Errado. A independência funcional está expressa na Lei Orgânica. Está expresso no § 4º, do art. 119.
Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner
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Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária.
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Art. 203. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a saúde, previdência e assistência social.
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
(...)
§ 5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
Art.13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
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peguinha