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Letra (e)
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será
submetido às seguintes penas:
III - medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo.
LEI Nº 11.343, DE
23 DE AGOSTO DE 2006.
Bons estudos.
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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
" Se tem um sonho...,treine sua mente para defendê-lo"
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NÃO EXISTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28)!!!
Obs: a prescrição desse crime, tanto da PPL quanto da PPE, é de 2 anos.
Abraço e bons estudos.
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Art 28°- Quem adquiri , guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I- Advertência sobre os efeitos das drogas
II- Prestação de serviço à comunidade
III- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
§ 6°- mPara garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I,II e III a que injustificadamente se recuse o agente , poderá o juiz submetê-lo, SUCESSIVAMENTE a:
I- Admoestação verbal
II- Multa
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GABARITO E
QUESTÃO ASSIM NÃO VEM NA MINHA PROVA...
PMGO
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A questão em comento pretende que o candidato identifique a conduta descrita no enunciado, de modo a assinalar a consequência jurídica prevista para a conduta.
Conforme se observa a conduta se amolda ao tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Assim, caracterizada a figura típica do art. 28 da Lei 11.343/2006, Eduardo poderá ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, na forma do inciso III.
GABARITO: LETRA E
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GB E
PMGOOOO
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GB E
PMGOOOO
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Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo PESSOAL, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1 Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2 Para determinar se a droga destinava-se a consumo PESSOAL, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3 As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses. E em caso de reincidência, as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses. Tanto a imposição quanto a execução da pena prescrevem em 2 anos.
GAB - E
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seap-go
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Lei de Droga. 11.343 de 2006. Norma penal heterogênea.
O acusado que trazer consigo droga para consuma pessoal ficará sujeito as seguintes penas:
Art. 28.
I – Advertência sobre os efeitos da droga.
II – Prestação se serviço a comunidade.
III – Medida de comparecimento a programa ou a curso educativo.
§3º do artigo. As penas II e III serão aplicada pelo prazo de 5 meses.
§4º do artigo. Em caso de reincidência as penas II e III serão aplicadas pelo prazo de 10 meses.
§6º do artigo. Para garantir o cumprimento das penas o juiz pode ser valer de: I – Admoestação verbal e II – Multa.
Art. 29. A multa mencionada no parágrafo 6º será aplicada no mínimo de 40 e máximo de 10 dias-multa.
Cada dia multa valerá 1/30 avos do salário mínimo até 3 vezes.
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Crime de posse ou porte de drogas para consumo pessoal
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Observação
*Não possui pena privativa de liberdade
*Ocorreu a despenalização
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Gab: E
VUNESP/TJ-PA/2014/Juiz de Direito: Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do STF com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi despenalizada. (correto)