Questão 155326

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

"É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.
A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra."

(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.

Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O Plano considerava que o modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos.
• B. O Plano preconizava que a legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos desse quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no mercado, em detrimento do estímulo à competência.
• C. No plano administrativo, a administração pública burocrática surgiu conjuntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. No entanto, à medida que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, foi-se percebendo que os custos dessa defesa podiam ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas burocráticas vêm sendo substituídas por um novo tipo de administração: a administração gerencial.
• D. No núcleo estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, em que o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal.
• E. Considerava que Atividades Exclusivas é o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado. São exemplos desse setor as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Bresser:

  
  ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc.

  SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem "economias externas" relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
   

• A letra E está dizendo que os setores dos hospitais são exclusivos do Estado. Achei estranho.
  

• A alternativa errada é a letra E.
  Motivo: conceitua corretamente o  setor de atividades exclusivas, mas cita exemplos do setor de Serviços não-exclusivos. Vide destaques em negrito abaixo:
  
  
  
  
  Segundo Bresser:
  
  

  O PDRAE distingue no Aparelho do Estado quatro setores

  
  

  1) Núcleo estratégico

  [...]

  
  

  
  

  2) Atividades exclusivas

  Setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São exemplos desse setor a cobrança e fiscalização de impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, o serviço de trânsito, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc.

  
  

  
  

  3) Serviços não-exclusivos

  Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas NÃO-ESTATAIS e organizações privadas. São exemplos desse setor as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

  
  

  
  

  4) Produção de bens e serviços para o mercado

  [...]

  
  

• Alternativa E. Conceito correto, mas exemplos errados. Afinal, não existem universidades e hospitais privados também?
  

• Letra E.

   

  Outra questão ajuda fixar.

   

  (FGV/DPE-MT/Assistente Administrativo/2015) O modelo de administração pública gerencial pressupõe que o Estado

  é dividido em quatro setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas, atividades não exclusivas e produção de bens e serviços.

  Assinale a opção que indica uma atividade não exclusiva do Estado.

  a) As atividades de arrecadação de impostos.
  b) A elaboração e a fiscalização do cumprimento de leis.
  c) A garantia da segurança pública
  d) A promoção da seguridade social básica.
  e) A prestação de serviços de educação.
   

  Comentário:

  A questão trata o exemplo da reforma administrativa do PDRAE, na década de 1990, como regra. É um erro conceitual, mas que em nada impede que você encontre qual das alternativas é uma atividade não exclusiva.
  Para isso, lembre-se que a atividade não exclusiva é aquela que é realizada pelo Poder Público por algum interesse estratégico, mas que também pode ser desempenhada pelo setor privado.
  No caso específico dessa questão, a única alternativa que preenche os requisitos é a letra E.

   

   

  Prof. Carlos Xavier

• Gab. letra E, ultima alternativa para o candidato ler todas e se cansar bastante. Ainda bem que fui pulando.

• • Uma dica para economizar tempo nessas questões de opções grandes: sempre começar pelas menores.