GABARITO: A
A) CORRETO :Lei 4.320/64:Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
B) ERRADO:Lei 4.320/64: Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Está errado a letra B, pois a alternativa afirma que é o Poder legislativo, sendo que o correto seria o Poder Executivo.
C) ERRADO: Lei 4.320/64:Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
Está errado a Letra C, pois a alternativa afirma que Independe de regulamentação da lei, sendo que Depende de regulamentação de Lei.
D) ERRADO: Lei 4.320/64:Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
Está errado a Letra D, pios a alternativa afirma que serão permitidas a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçmentárias...sendo que o correto é contrário , assim como afirma o art.67 da lei 4.320/64.
Deus abençoe a Todos!!!