ID 1554184 Banca INSTITUTO AOCP Órgão UFMT Ano 2014 Provas INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) Disciplina Direito Sanitário Assuntos Aspectos Constitucionais Direito à Saúde no Direito Sanitário Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Somente os benefícios por incapacidade poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Responder Comentários Art. 195, parágrafo quinto, CF. Letra D - Nenhum benefício.