Questão 15553

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

O delegado de polícia, que tem competência para investigação criminal, deve instaurar inquérito policial quando verificar a existência de uma conduta ilícita. Posto isto, no caso de a autoridade policial instaurar inquérito sem que exista notícia de conduta criminal, é correto asseverar que ela agiu com

• A. abuso de competência.
• B. excesso de poder.
• C. discricionariedade.
• D. desvio de finalidade ou de poder.
• E. correção.

Gabarito: T

Comentários

• Salvo melhor juízo, a letra "c" seria a correta. A autoridade tem plena discricionariedade em não deflagrar o IP caso entenda não haver materialidade do fato (fato atípico), porém, se instalar, em homenagem ao princípio da indisponibilidade, deve seguir até seu desfechamento.
  Ora, muitas vezes, embora algumas condutas não evidenciem indícios de ilicitude, quando aprofundadas, emergem condutas das mais nefastas possíveis.
  Então é claro que o Delegado pode, a priori, intaurar um IP para apurar aquele fato "aparentemente lícito", o qual, inclusive, é um dever institucional seu, nunca caracterizando abuso ou excesso de poder!
  Pensem no crime de lavagem de dinheiro Senhores, é um crime que visto por fora forja a licitude, mas se entranhar em seu mérito, hammm !!!
  Pensar ao contrário seria engessar a Instituição!
  Vale ressaltar também que o IP é, em teoria, sigiloso, não afetando assim "o estado de inocência do investigado e garantindo sua intimidade" (Capez).
  
  Abraços!
  
  
• boa tarde, descordo do companheiro, pois, a margem de dúvida ficaria em excesso de poder ou desvio de finalidade, naquele, a autoridade excede sua competência, não foi isto qeu ocorreu, neste, fica-se caracterizado o desvio de finalidade. letra D. está questão já caiu em outra prova, como sendo a lede D. obrigado.
• caros ! salvo engano essa questao foi ANULADA ! pela impossibilidade de afirmar com plena certeza ! se tratava de excesso ou desvio !
  questao mal elaborada e dúbia ! 
  
  anulação correta ! 
  

• Apesar da infelicidade da questão, a mesma está inserida na disciplina do Direito Administrativo, ou seja, o concurseiro prudente não responderia com base no Processo Penal que desaguaria na alternativa C.  O objeto da questão não é o ilícito penal e a deflagração do inquérito, e sim a suposta violação pelo delegado da norma procedimental.