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CERTAArt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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CERTO
É o que afirma o art. 49 da lei 9.784:
" Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada"
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não confundir o prazo para decisão do PAD, após a sua devida conclusão (constante na lei 9784), com prazo para concluir o PAD (lei 8112), contado a partir da sua instauração, através da publicação do ato constitutivo da comissão... esse foi o meu erro, vejam:Lei 9784 - CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR:Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.lei 8112 - Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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COMPLETANDO O COMENTÁRIO ABAIXO O PAD DA 8112 Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. O prazo final é de 140 dias. § 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.Não haverá separação no processo a autoridade competente para a aplicação da pena mais grave caberá aplicar a sanção, punir, todos os indiciados no processo. § 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. § 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
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A Administração Pública tem o dever de decidir as questões que lhe são submetidas, mediante processo administrativo.Assim, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem até 30 dias para decidir. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que haja motivação expressa.
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Conforme bem citado pelos colegas, no artigo 49 da lei 9.784/99, encontra-se expressamente o prazo de 30 (trinta) dias.
Lembrando que pode ser prorrogado por igual período desde que expressamente motivada a prorrogação (detalhes que nos derrubam).
Bons estudos a todos.
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Pessoal, só um comentário pertinente, nao podemos esquecer que durante toda a fase instrutória os interessados podem juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir alegações (art. 38 da lei), regra que decorre do princípio da verdade material.
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta
dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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E como fica o artigo 44 da Lei 9784?
" Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."
Não seria após o prazo de 10 dias que a adm teria os 30 dias para decidir?
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CONCORDO COM O COLEGA ABAIXO!
TAMBÉM FIQUEI NA DÚVIDA POR CAUSA DO ART. 44 DA LEI 9784
BONS ESTUDOS PESSOAL
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Colegas quem profere decisão não é o interessado, conforme diz o art. 49. No art. 44 diz que: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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Discordo do gabarito, questão muito mal formulada, já que segundo o Art 44 da Lei 9784/99, uma vez encerrada a instrução o que se segue é a manifestação do(s) interessado(s) pra só então haver a decisão.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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O artigo 49 da Lei 9.784 embasa a resposta correta (CERTO):
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A administração pode ter até 60 dias para decidir.
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador MunicipalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as ÁreasDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
GABARITO: CERTA.
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finalizada a instrução interessado tem até 10 dias para recorrer / autoridade tem até 30 dias para proferir decisão. Intimação em no mínimo 03 dias úteis.
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Após a instrução:
Intressado terá 10 dias para se manifestar.
Administração terá 30 dias para decidir, prorrogável + 30 d.
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Só com a frase e os números quando olharem para a ação já vão saber o prazo.
MAINRE PADE PRAREAL INTI (REPETE TODO DIA)
10 15 30 5 3
MANIFESTAR
INTERPOR RECURSO
PARECER
DECIDIR
PRATICAR ATO
RECONSIDERAR
ALEGAÇÕES
INTIMAR
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Pratica dos Atos ============ 5 + 5 Dias .. Se não existir disposição especifica o prazo será de 5 dias.
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Prazo para Reconsiderar ======5 Dias .. Limitado a 3 instâncias, salvo disposição diversa.
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Alegações Finais ============5 Dias Uteis
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Intimação da Comunicação dos Atos e da Instrução ==== 3 Dias Uteis .. A intimação deve acontecer, no mínimo, 3 dias uteis antes do prazo.
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Direito de Manifestação da Instrução e Recurso Administrativo ==== 10 Dias .. Outro prazo poderá ser legalmente fixado.
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Prazo para Decidir Processo Adminstrativo e Recurso ====== 30 + 30 Dias
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Parecer de Órgão Consultivo ====== 15 Dias .. O parecer prévio ocorre na fase de instrução.
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Sei não...acho que essa SALVO, na lei, invalida essa GABA, mas quem sou eu para dizer né.
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CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
"Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
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CERTO
LEI 9.784
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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A respeito do processo administrativo no âmbito do serviço público federal, é correto afirmar que: Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.
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Tiago, corroboro com você , acredito que a questão foi realmente mal formulada , e errei. pois ao estudar criei a linha do tempo e nela Há o prazo de 10 dias para a manifestação do interessado. l