Questão 1556194

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2010
• Provas: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

• A. Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.
• B. O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.
• C. Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados
• D. Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Teoria dos motivos determinantes! 

• Letra (c)
  
  Originada na jurisprudência do Conselho de Estado Francês e reconhecida pelo STF, esta teoria entende que a validade do ato administrativo está diretamente relacionada à veracidade e a existência dos motivos apresentados. De tal modo, que se o motivo apresentado for falso ou inexistente, o ato será inválido. Aplica-se a todos os atos administrativos discricionários e vinculados.
  
  
  Bons estudos.
  

• Teoria dos motivos determinantes: Uma vez havendo Motivação, os motivos alegados devem ser verdadeiros ou o ato será invalidado.

• Gab: C

  Pois nem sempre a motivação é necessária, mas se feita deve ser verdadeira, caso se prove sua ilegitimidade o ato motivado torna-se inválido. Ou seja, sua validade é subordinada à veracidade dos motivos alegados.

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  Força. Deus é nosso maior parceiro.