Questão 1556197

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2010
• Provas: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Dentre os atributos do ato administrativo considere as seguintes afirmações:

I. Os atos administrativos se presumem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário.

II. Os atos administrativos normativos são de observância obrigatória, não sendo possível o seu descumprimento, salvo se autorizado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

III. A Administração Pública pode exigir o cumprimento dos atos administrativos, inclusive expropriar bens do patrimônio do cidadão que o desobedecer, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser afastada por prova em contrário.

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

• A. I e IV. 
  
  
• B. II e III.
  
• C. III e IV.
  
  
• D. I e II.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  I. e II. CORRETAS.

  III.  Administração pode executar, quem exige é o poder Judiciário.

  IV. A presunção de legitimidade é relativa, então admite prova em contrário.