Questão 1556209

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2010
• Provas: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996.

I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a CorregedoriaGeral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau.

III. Praticar a usura em qualquer de suas formas.

IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.

• A. Itens II e III.
  
  
• B. Itens I e III.
  
  
• C. Itens I e IV.
  
  
• D. Itens II e IV.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Vale lembrar que para a Lei 8.112/90 o inciso II ensejaria advertência.

• Obrigado, Alan.
  Estava com esta dúvida.

• Nos demais casos será aplicada a repreensão.

  Art. 196 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade mais grave, bem como nos casos de violação das proibições contidas no art. 184, incisos I a IX, se o servidor não for reincidente.

  Art. 184 - É proibido ao servidor:

  IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante a chefia imediata;

  IX - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas;

• usura é propina

• ALTERNATIVAS A e D ESTÃO CORRETAS..

  Não entendi nada..

  QUESTÃO FALA DAS PROIBIÇOES... ART. 198

  A DEMISÃO E A RESCISAO , ART. 199

  Essa FGR, adora misturar tudo... AFFE

• Gabarito: Letra A