Questões de Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Questão 1556209

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2010
• Provas: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996.

I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a CorregedoriaGeral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau.

III. Praticar a usura em qualquer de suas formas.

IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.

• A. Itens II e III.
  
  
• B. Itens I e III.
  
  
• C. Itens I e IV.
  
  
• D. Itens II e IV.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Vale lembrar que para a Lei 8.112/90 o inciso II ensejaria advertência.

• Obrigado, Alan.
  Estava com esta dúvida.

• Nos demais casos será aplicada a repreensão.

  Art. 196 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade mais grave, bem como nos casos de violação das proibições contidas no art. 184, incisos I a IX, se o servidor não for reincidente.

  Art. 184 - É proibido ao servidor:

  IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante a chefia imediata;

  IX - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas;

• usura é propina

• ALTERNATIVAS A e D ESTÃO CORRETAS..

  Não entendi nada..

  QUESTÃO FALA DAS PROIBIÇOES... ART. 198

  A DEMISÃO E A RESCISAO , ART. 199

  Essa FGR, adora misturar tudo... AFFE

• Gabarito: Letra A

Questão 1556212

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2010
• Provas: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Assinale, dentre as consequências abaixo listadas, a única possível em face da conclusão de sindicância administrativa no âmbito da Lei nº 7.169/1996.

• A. Destituição de cargo em comissão ou de função pública.
  
  
• B. Arquivamento por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria.
  
  
• C. Cassação de aposentadoria.
  
  
• D. Demissão ou rescisão de contrato.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Lei nº 7.169/1996.

  Art. 221 - Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;

  II - arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;

  III - absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;

  IV - absolvição, por existência de prova da não-ocorrência do fato ou por este não constituir infração de natureza disciplinar;

  V - aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  VI - instauração de processo administrativo disciplinar

  demais alternativas

  Art. 194 - São penalidades disciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - demissão ou rescisão de contrato;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  V - destituição de cargo em comissão ou de função pública.

Questão 4992988

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
• B. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
• C. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
• D. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. A reversão far-se-á somente de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo Único. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

• Gabarito: Letra D

Questão 4992991

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada.
• B. Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
• C. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa receberá por todas elas.
• D. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124  Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  § 1o O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por uma delas.

• Letra C é a ERRADA.

  GABARITO: Letra C

Questão 4992994

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

• A. adicional de férias
• B. décimo terceiro salário
• C. diárias
• D. gratificação por serviço noturno

Gabarito: C

Comentários

• Art. 109  Constituem indenizações ao servidor:

  I - diárias;

  II - transporte.

  Art. 116 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes ratificações e adicionais:

  I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;

  II - décimo terceiro salário;

  III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

  IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

  V - gratificação por serviço noturno;

  VI - adicional por tempo de serviço;

  VII - adicional de férias;

  VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;

  IX - gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional. (

• Gabarito: Letra C