Questão 1556704

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que:

• A. a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
• B. a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
• C. os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
• D. a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.
• E. ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

Gabarito: D

Comentários

• Corrigndo 
  d) a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante

• Art. 9^o  A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. 

  § 4^o  A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

• Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. 

  PODE SER UMA PEGADINHA NA HORA DA PROVA!! ATENÇÃO

• a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo NÃO será remunerada e será considerada como função relevante.

• GABARITO: LETRA D

  § 4º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.