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Letra (e)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Lei 8112.90
Bons estudos
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Gabarito: letra E
Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009
Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo
Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (11), jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. E, com esse entendimento, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 563965, interposto por uma professora aposentada que contestava dispositivos da Lei Complementar nº 203/2001, do Rio Grande do Norte. Essa lei modificou a forma de cálculo dos vencimentos dos servidores civis e militares do estado.
Os ministros entenderam que não houve afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, vez que não houve redução dos proventos da professora, que se aposentou em 1995. Tanto assim é que, segundo dados apresentados em Plenário pelo procurador-geral daquele estado, em setembro de 2001, mês anterior ao da edição da LC, seus proventos somavam R$ 654,13 e, no mês seguinte (outubro de 2001), R$ 932,53.
O procurador-geral do Rio Grande do Norte alegou, ainda, que o vínculo do servidor com o estado não é contratual, mas sim institucional. Assim, segundo ele, cabe ao estado, unilateralmente, fixar seus vencimentos, porém observados os princípios constitucionais que regem a matéria.
Ele citou, como precedentes do STF a favor de sua tese, os julgamentos do RE 226462 e do Mandado de Segurança (MS) 24875, ambos relatados pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado). Sustentou que o que a lei garante é a preservação do valor dos vencimentos e do poder aquisitivo do servidor, o que é feito mediante reajustes anuais dos vencimentos dos servidores e dos proventos dos aposentados.
Por seu turno, a ministra-relatora Cármen Lúcia, também se referindo ao RE 226462, disse que “não houve agressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. Isto porque a lei estadual atacada modificou a composição salarial, acabando com os adicionais de gratificação representados em forma de percentual sobre os vencimentos, transformando-os em valores pecuniários equivalentes nos contracheques, mantido o valor vigente no mês anterior ao da edição da Lei Complementar.
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GABARITO: LETRA E
a) Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
b) Remuneração: Vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes;
c) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Atenção: o vencimento poderá ser inferior, desde que somada à gratificação o valor seja superior ou igual ao salário mínimo;
d) Fica assegurada ao servidor isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados, entre as Administrações Direta e Indireta;
e) ipsi literis.
"Aquele que não perde a meta de vista, embora caminhe muito devagar, chega antes daquele que, embora mais veloz, carece de objetivos"
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LETRA E CORRETA
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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d) Em qualquer situação, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
Art. 41 § 4o É
assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
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A) Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B) Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C) Art. 41, § 5º: Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
D) Art. 41, § 4º: É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
E) CORRETA !
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DICA!
Vencimento + vantagens permanetes = irredutível
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O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
HÁ EXCEÇÕES!!!
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GAB: E
A) O vencimento é fixado por lei (Art. 40).
B) A remuneração é composta do vencimento + vantagens (Art. 41).
C) Nenhuma remuneração pode ser inferior a um salário mínimo (Art. 41, § 5o)
D) Exceção: vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Art. 41,§ 4o )
Fonte: lei 8.112
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desconsiderou a sumula vinculante 6 do stf - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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Comentário da Questão:
a) Errado. Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
b) Errado. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) Errado. Art. 41. § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.
d) Errado. Art. 41. § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
e) Correto. Art. 41. § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Gabarito: [Letra E]