Questão 1557268

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Acerca do modelo de proteção social não contributivo, assinale a alternativa correta.

• A. O sentido de não contributivo é estritamente social, não podendo ser confundido com o conceito econômico de acesso a algo fora das relações de mercado.
• B. A assistência social somente se transferiu para a prática estatal com o advento dos regimes socialistas na Europa.
• C. O sentido de proteção social não contributivo é destinado apenas aos filiados da previdência social.
• D. O sentido de proteção social não contributivo se distingue de proteção social contributivo porque está fundada em um modelo pré-pago enquanto que o contributivo é pós-pago.
• E. A proteção não contributiva não se restringe ao combate à pobreza, sendo o direito à inclusão social um direito humano inalienável e protegido pela Constituição Federal de 1988.

Gabarito: E

Comentários

• e) A proteção não contributiva não se restringe ao combate à pobreza, sendo o direito à inclusão social um direito humano inalienável e protegido pela Constituição Federal de 1988,

  Proteção social não contributiva é aquela em que o beneficiário não contribui diretamente. “É diferente da previdência e da aposentadoria, em que o sujeito que contribui é o mesmo que será favorecido”,Obviamente, a pessoa também é contribuinte porque esse recurso provém da arrecadação de impostos que todo cidadão paga”. Esse tipo de proteção não exige contrapartida, tem somente condicionalidades, isto é, o beneficiário deve cumprir algumas exigências. O sociólogo cita como exemplo os critérios do Bolsa Família, em que “o beneficiário só recebe se estiver dentro daquela faixa de renda, se as crianças estiverem em idade escolar e comprovarem que estão frequentando as aulas etc.”. A União tem a maior parte dos recursos, mas esses serviços têm de estar associados a projetos que precisam ser criados nos estados e municípios.
  

  www.ufrgs.br/comunicacaosocial/jornaldau...
  

  
  

• Conforma Aldaíza Sposati (Modelo brasileiro de proteção social não contributiva: concepções fundantes. In: Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. MDS, Brasília, 2009), a proteção social não contributiva se refere àquela em que não é necessária uma contrapartida monetária para o cidadão ter acesso, ou seja, o seu conceito é referente a universalidade, já que todos possuem direito de acessá-la. Restringir a proteção social não contributiva a segmentos da população ou ao combate específico da pobreza, por exemplo, significa reduzir os direitos de toda a população. A partir da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e da aprovação da Assistência Social enquanto política pública não contributiva aponta-se que os usuários são sujeitos de direito, e que essa proteção é destinada à toda a população (ou deveria ser, mas infelizmente muitas vezes ela é excludente). Busca-se ultrapassar a noção de uma proteção social voltada ao atendimento dos mais pobres, já que o acesso a ela é "gratuito" e fora das relações mercantilizadas, implementando uma política de caráter e abrangência universal. Deste modo, a proteção social não contributiva deve ser compreendida enquanto uma política voltada a todos os cidadãos buscando sanar suas necessidades, possibilitando a inclusão social no sentido de garantir o acesso e a participação de todos de forma igualitária na sociedade, consoante com o postulado pelos direitos humanos - que assegura a inclusão social a todos - e pela própria CF brasileira que defende tais direitos. Pode-se citar como exemplo, como a própria autora aponta, o Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura e defende a proteção de todas as crianças e adolescentes, sejam pobres ou ricos. Portanto, o Estatuto de forma universal protege esse grupo específico, já que violações de direitos podem ocorrer em todos os lugares, por isso faz-se importante a proteção às pessoas. Assim, se o objetivo é a equidade entre as pessoas, é necessário romper com a antiga concepção de que somente na pobreza se tem violações de direitos, vulnerabilidades sociais ou necessidade de intervenções, promovendo uma proteção social, de fato, universal.
  
  
  RESPOSTA: E
  
• é necessário romper com a antiga concepção de que somente na pobreza se tem violações de direitos, vulnerabilidades sociais ou necessidade de intervenções, promovendo uma proteção social, de fato, universal.
  
  

• Gabarito E

  É verdade, a Assistência Social (um dos pilares da Seguridade Social, não- contributiva) não se restringe ao combate à pobreza, há outras funções, como fortalecer relações familiares, amparar pessoas deficientes, idosos acima de 65 anos, etc.

• Mesmo se não soubesse chutaria a E, um texto lindo desse merece ser marcado.