Questão 1557637

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Sobre as chamadas ações governamentais na área de assistência social, mencionadas no artigo 204 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, não participando as entidades beneficentes e de assistência social.
• B. Obedecem a uma centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.
• C. Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.
• D. Obedecem a uma descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação, as normas gerais e execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, não participando o governo federal e as entidades beneficentes e de assistência social.
• E. Obedecem a uma centralização políticoadministrativa, cabendo, exclusividade, à esfera federal cuidar da coordenação, a elaboração de normas e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está na letra da lei.

  
  

  Art. 204 da CF: As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  
  

  I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

  
  

  (...)
  

• Obedecem a uma descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas de ações governamentais de assistência social às esferas estaduais e municipais, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.

• A questão exige conhecimento acerca da assistência social, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. As entidades beneficentes e de assistência social participam auxiliando as esferas estaduais e municipais na coordenação e execução (art. 204, I, CF).

  b) Incorreta. Obedecem a uma descentralização (e não centralização) políticoadministrativa (art. 204, I, CF). A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social.

  c) Correta. As ações governamentais obedecem a uma descentralização políticoadministrativa. A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social.(art. 204, I, CF)

  “Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; [...]”

  d) Incorreta. A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social (art. 204, I, CF).

  e) Incorreta. Obedecem a uma descentralização (e não centralização) políticoadministrativa (art. 204, I, CF). A esfera federal coordena as normas gerais, as esferas estaduais e municipais, coordenam e executam com apoio de entidades beneficentes e de assistência social.