Questão 1557649

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Acerca das vedações ao servidor público apontadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

• A. Não há restrição para exercer quaisquer atividades profissionais, ainda que consideradas aéticas
• B. Não há restrição para relacionar seu nome a empreendimentos, ainda que sejam considerados duvidosos.
• C. Não há restrição para que, em função de seu espírito de solidariedade, seja conivente com erro ou infração de outrem ao Código de Ética.
• D. Dependendo do caso, o servidor pode usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito de uma pessoa que não goste, ainda que isso lhe cause dano moral ou material.
• E. Não pode fazer uso de informações consideradas privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço para benefício de um amigo.

Gabarito: E

Comentários

• - LETRA E - 

  
  

  XV - E vedado ao servidor público;
  

  m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

  
  

  Acredito que esse também seria um ato contra os princípios da administração, pelo que informa o art. 11 da Lei de Improbidade: 

  
  

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  

  
  

  Fonte: Decreto nº 1.171/1994; LEI Nº 8.429/92.

  
  

  Avante!
  

• (É VEDADO ao servidor público civil federal) exercer atividade profissional AÉTICA ou ligar o seu nome a EMPREENDIMENTOS DE CUNHO DUVIDOSO. (por exemplo, ligar o nome de servidor a sociedades de empresas ou empreendimentos de forma ilegal, incompatíveis com sua atividade profissional e vida pessoal).

   

   Decisão do Superior Tribunal de Justiça no MS n. 12.536/DF, onde se avançou em relação ao texto previsto no artigo 148 da Lei 8112/90, acima transcrito. No acórdão o STJ determinou que:  "a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público".

   

  Na decisão a Corte concluiu que:  "mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão."