Questão 1557706

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Com base no Decreto nº 7892/2013, assinale a alternativa que não apresenta uma situação na qual pode ser utilizado o sistema de registros de preços.

• A. Quando, pelas características do bem ou serviço,houver necessidade de contratações frequentes.
• B. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
• C. Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
• D. Na contratação de obras de engenharia
• E. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D -
  

  
  

  Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

  
  

  Fonte: Decreto nº 7892/2013
  

• SRD = compras e servicos (obras nao)

• É possível a contratação de serviços comuns de engenharia com base em registro de preços quando a finalidade é a manutenção e a conservação de instalações prediais, em que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira. Contudo, o sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, uma vez que nesta situação não há demanda de itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros. (Acórdão 3605/2014-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 9.12.2014)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto nº 7892 de 2013 ("Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993").

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa em que não consta uma situação na qual pode ser utilizado o sistema de registros de preços. Portanto, pode-se afirmar que deve ser assinalada a alternativa incorreta.

  Nesse sentido, dispõe o artigo 3º, do citado Decreto, o seguinte:

  "Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas o contido na alternativa "d" (na contratação de obras de engenharia) não corresponde a uma situação na qual pode ser utilizado o sistema de registros de preços. As alternativas "a", "b", "c" e "d" correspondem, respectivamente, aos incisos I, II, III e IV, do artigo 3º, do Decreto nº 7892 de 2013, elencados acima.

  Gabarito: letra "d".