Questão 1557712

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca da licitação para o registro de preços, assinale a assertiva correta.

• A. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
• B. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços, do tipo melhor técnica, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, sem a necessidade de pesquisa de mercado, uma vez que o próprio registro servirá de parâmetro.
• C. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de convite, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de leilão.
• D. Não é necessário realizar licitação para compor o registro de preços, uma vez que o acesso é livre para todas as empresas cadastradas.
• E. Qualquer modalidade ou tipo de licitação é aceitável para o registro de preços, uma vez que a legislação não disciplina a matéria.

Gabarito: A

Comentários

• 8666 - Art.15 

  § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

• Está conforme o Caput do Art. 7º do Decreto 7.892/2013.

  Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 
  

  
  

• Correta: Letra A

  
  

  A alternativa A é uma transcrição do art. 7° do Decreto nº 7.892/2013:

  Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 

  
  

  Vale destacar que tal regramento comporta uma exceção, conforme observado a seguir:

  § 1º  O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

  
  

• gabarito:letra A

  registro de PreÇos...........Pregão e Concorrência
  

• gabarito: Letra A.

  8666 - Art.15 

  § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto nº 7892 de 2013 ("Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993").

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 7º, do citado Decreto, o seguinte:

  "Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

  § 1 º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

  § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a modalidade de licitação tomada de preços não é cabível quando se fala em registro de preços. Ademais, a licitação deste será, sim, precedida de ampla pesquisa de mercado.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois as modalidades de licitação convite e leilão não são cabíveis quando se fala em registro de preços.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois deve haver licitação, sim, para se compor o registro de preços.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois nem todas as modalidades e nem todos os tipos de licitação são cabíveis quando se fala em registro de preços.

  Gabarito: letra "a".