Questão 1557715

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca da assinatura da ata e da contratação com os fornecedores registrados, disposto no Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa incorreta.

• A. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
  
• B. A ata de registro de preços não implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mesmo após cumpridos os requisitos de publicidade.
• C. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
• D. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
• E. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

Gabarito: B

Comentários

• - LETRA B -
  

  
  

  Conforme o Art. 14: A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
  

  
  

  Fonte: Decreto nº 7.892/2013

  
  

  Avante!
  

• kkkkk. alguém sabe o processo que faz com que se mantenha o foco de que é para assinalar a afirmativa incorreta? 

• Artigos do Decreto n.º 7.892/2013

  a) Art. 13, parágrafo único.  É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado (CERTO);

  b) Art. 14.  A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade (ERRADO);

  c) Art. 14, parágrafo único.  A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas (CERTO);

  d) Art. 16.  A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições (CERTO);

  e) Art. 15.  A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil (CERTO).

• OBS: -LETRA A-: nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

   

  Se o licitante que apresentou a proposta vencedora ofereceu o bem por mil reais, os outros licitante podem reajustar sua propostas por também mil reais, mas o primeiro colocado continuará sendo aquele que originalmente fez a melhor proposta. Essa eventual redução faz com que os outros entrem na ata e, desta forma, fomem um cadastro de reserva para suprir no caso de uma eventual impossibilidade de o vencedor for contratado por ofício da adm. ou a pedido.

  BOA SORTE!

• Decreto 7892/13 
  a) Art. 13, par. Ú. 
  b) Art. 14, "caput". 
  c) Art. 14, par. Ú. 
  d) Art. 16. 
  e) Art. 15, "caput".

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto nº 7892 de 2013 ("Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993").

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 13, do citado Decreto, "é facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 14, do citado Decreto, "a ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 14, do citado Decreto, "a recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 16, do citado Decreto, "a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 15, do citado Decreto, "a contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993."

  Gabarito: letra "b".