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ID
1558015
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O fórum de determinada comarca do interior do Estado de Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a legalidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D. 

    Trata-se de hipótese de licitação dispensável, em consonância com o art. 24, X, da Lei 8.666/93: "É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia."

  • X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, é hipótese de licitação DISPENSÁVEL.

    Vale ressaltar que o preço deve ser compatível com o valor de mercado.

     

    Gab. D

  • FOCO,FORÇA E FÉ,PESSOAL!

  • Palavra chave Finalidades precípuas - DISPENSA DE LICITAÇÃO.

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;    

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido

  • O exame da presente questão deve ser efetivado à luz do que preconiza o art. 24, X, da Lei 8.666/93, que a seguir transcrevo:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"

    Como daí se depreende, trata-se de hipótese de licitação dispensável, o que resulta na eliminação das opções A, B e C, por afirmarem que seria caso, necessariamente, de determinada modalidade licitatória. Já a letra E também se equivoca, uma vez que não se cuida de hipótese de inexigibilidade, mas sim de dispensa.

    Com isso, pode-se concluir que apenas a letra D é a correta, porquanto aduz, acertadamente, que o caso pode ter sido precedido de dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal.


    Gabarito do professor: D

  • CUIDADO.

    Na nova lei de licitação, é inexigibilidade.