Questão 1558069

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2009
• Provas: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

• A. os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• B. somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• C. não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
• D. os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
• E. somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

Gabarito: C

Comentários

• O art. 5º, caput, prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Entende-se que todos os estrangeiros residentes no Brasil, legalmente ou não, e aqueles que estão só de passagem, gozam de direitos individuais, com base no princípio da dignidade humana.
  
  

  As teorias dos direitos fundamentais mais modernas não aceitam a ideia de direitos fundamentais absolutos. E é correta a afirmativa da letra C de que não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto. De acordo com Robert Alexy, não existe a priori um direito que deve se sobrepor a todos os outros. Todos os direitos são relativos. Para o autor, quando há colisão entre dois princípios constitucionais, a resolução deverá ser feita a partir da ponderação dos princípios no caso concreto.

  RESPOSTA: Letra C

  
  
  

• A relatividade é, dentre todas as características dos direitos fundamentais, a mais cobrada em prova. Por isso, guarde o seguinte: não há direito fundamental absoluto! Todo direito sempre encontra limites em outros, também protegidos pela Constituição. É por isso que, em caso de conflito entre dois direitos, não haverá o sacrifício total de um em relação ao outro, mas redução proporcional de ambos, buscando-se, com isso, alcançar a finalidade da norma.

• Alef valeu pela informação nunca mais eu esqueço essa!!! 

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  GABARITO: C

  No Brasil não há direito absoluto. Sendo a relatividade uma das características de todos os direitos fundamentais. Até mesmo o direito a vida pode ser relativizado (exemplo: pena de morte em caso de guerra declara - art. 5°, XLVII, a, da CF/88).

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  AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO:

  Limitabilidade ou relatividade: afirma-se que nenhum direito fundamental poderá ser considerado absoluto, sendo que tais direitos deverão ser interpretados e aplicados levando-se em consideração os limites fáticos e jurídicos existentes, sendo que referidos limites são impostos pelos outros direitos fundamentais.

  Universalidade: os direitos fundamentais são destinados a todos, conforme suas peculiaridades.

  Indivisibilidade: sob este prisma podemos afirmar que tais direitos compõem um único conjunto de direitos, uma vez que não podem ser analisados de maneira isolada, separada.

  Imprescritibilidade: podemos afirmar que os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, não prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não sendo perdidos pela falta de uso (prescrição).

  Inalienabilidade: tais direitos, por não possuírem conteúdo econômico-patrimonial, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, limitando o princípio da autonomia privada.

  Historicidade: os direitos fundamentais não nasceram de uma única vez, sendo fruto de uma evolução e desenvolvimento histórico e cultural, nascendo com o Cristianismo, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias atuais.

  Irrenunciabilidade: tal característica nos apresenta a situação em que, regra geral, os direitos fundamentais não podem ser renunciados pelo seu titular, sendo esta afirmação emanada da fundamentalidade material dos referidos direitos na dignidade da pessoa humana.

  Vedação ao retrocesso: a aquisição dos direitos fundamentais não pode ser objeto de um retrocesso, ou seja, uma vez estabelecidos os direitos fundamentais não se admite o retrocesso visando a sua limitação ou diminuição, existindo parte da doutrina afirmando que tais direitos constituem uma limitação metajurídica ao poder constituinte originário, atuando como critério de aferição da legitimidade do conteúdo constitucional.

  Efetividade: ao desenvolver seu papel de agente garantir das políticas sociais, o Estado deve garantir o máximo de efetivação dos direitos fundamentais.

   

   

• Lembrando que BOBBIO... diz que alguns direitos poder ser absolutos ( cláusulas pétreas )

• No Brasil não há direito absoluto.

• Creio eu que o direito de NÃO SER TORTURADO seja ABSOLUTO no Brasil.

• Gabarito: Letra C

  Não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

  Portanto, vale ressaltar que existem algumas garantias que possuem sim caráter absoluto, tais como a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III), bem como a vedação ao racismo (art. 5º, XLII).

• C. Em regra sim, mas existe um ou outro absoluto no rol da CF, como "não haverá juízo ou tribunal de exceção" que é um direito absoluto.

• No Brasil não há direito absoluto.

• O direito a não ser torturado é absoluto.

• Questão dada! Não há direito absoluto no Brasil.