Questão 1558078

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2009
• Provas: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

• A. o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
• B. as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
• C. o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
• D. a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
• E. a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

Gabarito: E

Comentários

• As liberdades públicas não são incondicionais, devem ser exercidas de maneira harmônica com os direitos e garantias individuais que servem como limites e parâmetros definidos pela Constituição. De acordo com o STF: “O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria CF (CF, art. 5o, § 2o, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.” (HC 82.424, Rel. p/ o ac. Min. Presidente Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-2003, Plenário, DJ de 19-3-2004.) Portanto, corretas as alternativas A, B e C.
  
  Conforme decidiu o STF: “A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.” (HC 83.125, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2003, Primeira Turma, DJ de 7-11-2003.). Correta a alternativa D.
  
  Segundo Alexandre de Moraes, "a proteção constitucional engloba não só o direito de expressar-se, oralmente, ou por escrito, mas também o direito de ouvir, assistir e ler. Consequentemente, será inconstitucional a lei ou ato normativo que proibir a aquisição ou o recebimento de jornais, livros, periódicos; a transmissão de notícias e informações seja pela imprensa falada, seja pela imprensa televisiva." (MORAES<, 1998, p. 121) Incorreta a alternativa E, que deverá ser assinalada.
  
  RESPOSTA: Letra E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• a) o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 

  b) as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal. 

  c) o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.

  d) a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.

  e) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

• Resposta - Letra E

   

  A proteção constitucional engloba não só o direito de se expressar, inclusive artisticamente, mas também o direito de ouvir, assistir, ler, analisar e criticar publicações, inclusive repudiando aquelas caracterizadas por mensagens agressivas e de extremo mau gosto. (Min do STF Alexandre de Moraes, no artigo da Folha de São Paulo Medidas restritivas a obras de arte com teor político configuram censura?)

• a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão( E O ESTRANGEIRO?), envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.