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A regra geral prevista em incisos do art. 5, da Constituição brasileira, consagra o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sendo inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública. Correta a alternativa A.
"Em princípio, se alguém se encontra num lugar público está sujeito a ser visto e a aparecer em alguma foto ou filmagem do mesmo lugar. Haveria, aí um consentimento tácito na exposição. [...] Pode-se ter como certo, todavia, que essas fotografias não poderiam ser utilizadas para fins comerciais." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 284). Correta a alternativa B.
A ordem deve ser judicial, vinda do juiz. Não cabe ao promotor ou delegado. Incorreta a alternativa C, que deverá ser assinalada.
De acordo com o art. 5, LVI, da CF/88, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Correta a alternativa D.
Conforme o art. 20, do Código de Processo Penal, a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Com o intuito de preservar a presunção de inocência e resguardar a privacidade e intimidade, é inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial. Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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Letra C ?? Como assim?
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TAMBEM FIQUEI VOANDO, PRA MIM ERA A LETRA "A", JÁ QUE A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO NAO É PROIBIDO POR REGRA, HÁ ALGUNS CASOS EM QUE O JUIZ AUTORIZARÁ!!
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Art. 5 º,XII, CF - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
ALTERNATIVA C: É inadmissível, como prova, a degravação
de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador,
obtidos sem ordem escrita do juiz do
promotor ou do delegado.
Ou seja, a ordem deve ser apenas judicial e não do promotor ou delegado. GABARITO “C”.
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Creio que o erro esteja no INADMISSÍVEL. Pois como prova,creio que seja admissível sim. ^ ^
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Também pensei q era a letra A mas lendo o enunciado da questão verifiquei q está relacionada a privacidade e intimidade quando se fala de registros da memória do microcomputador
Letra C
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Também pensei que seria a letra A
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Esse inadmissível deixa a questão confusa.
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a ordem deve ser apenas judicial e não do promotor ou delegado
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Esta questão está em desacordo creio que caberia recurso, Sinônimo de salvo (EXCETO), então em alguns casos claro que seria admissível!
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, "salvo", no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal;
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concerteza é a letra A
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A questão não foi mal formulada e não caberá recuso, pois de acordo com a letra A. (Em regra), realmente é inadimissível a quebra do sigilo fiscal, bancário ou telefonico, acontece a quebra em caso excecional, autorizado pelo juiz. E se tratando da letra C, que representa a questão correta, a gravação poderá ser utilizada quando represente o único meio de prova disponível pela vítima.
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Art. 5 º,XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
ALTERNATIVA C: É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
Ou seja, a ordem deve ser apenas judicial e não do promotor ou delegado. GABARITO “C”.
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A letra C parece bonitinhas, mas ... É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
Ler: Art. 5 º,XII, CF
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DESATUALIZADA!
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GABARITO: CCC!
a) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
CORRETA: A regra é o sigilo. A execeção é a quebra do sigilo nas hipóteses previstas na constituição.
b) A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
CORRETA: Súmula 403 STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
c) É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
ERRADA! A ordem deve ser judicial, vinda do juiz. Não cabe ao promotor ou delegado. Logo, deverá ser assinalada.
d) É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
CORRETA: Art. 5°. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
e) É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.
CORRETA: Conforme o art. 20, do Código de Processo Penal, a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Com o intuito de preservar a presunção de inocência e resguardar a privacidade e intimidade, é inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.
Avante!
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Deus nos salve,
essa banca é meio complicada.
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Essa questão parece ta errada
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É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.
o que a GLOBO faz mesmo ?
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Art. 5 º,XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
ALTERNATIVA C: É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
Ou seja, a ordem deve ser apenas judicial e não do promotor ou delegado. GABARITO “C”.
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FULEIRO É QUEM NÃO SE PREPARA!! RSRSRS
#COMTODORESPEITO
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Quem é cespe na frente dessa banca? pqp