ID 1558084 Banca UPENET/IAUPE Órgão PM-PE Ano 2009 Provas UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direito à Privacidade Direitos Individuais Acerca do Princípio da Inviolabilidade Domiciliar, é CORRETO afirmar que Alternativas a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, constitui prova ilícita. a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia. por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode ingressar para realizar buscas e apreensões. o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra um meliante que nela acabara de se esconder para escapar daquela perseguição. a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em campana a diversos dias. Responder