Questão 1558090

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2009
• Provas: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

• A. é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
• B. a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
• C. o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
• D. é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.
• E. o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com art. 5, XVII, da CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Correta a afirmativa A.
  
  Conforme entendimento do STF: “Não se há de confundir a liberdade de associação, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a criação, em si, de sindicato. O critério da especificidade direciona à observação do disposto no inciso II do art. 8o da CF, no que agasalhada a unicidade sindical de forma mitigada, ou seja, considerada a área de atuação, nunca inferior à de um Município." (RE 207.858, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-10-1998, Segunda Turma, DJ de 14-5-1999.) Correta a alternativa B.
  
  A livre associação é um direito individual, contudo é exercido em conjunto, quando há de fato associação entre pessoas. Correta a alternativa C.
  
  Conforme o art. 142, § 3º, IV, da CF/88, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Portanto, incorreta a alternativa D, que deverá ser assinalada.
  
  Os policiais militares poderão se associar, nesse sentido, vale o previsto no art. 5, XXI, da CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Correta a afirmativa E.
  
  RESPOSTA: Letra D.
  
  
  
  
  
  
  
• Letra D: Só associações e não sindicatos! 

• d  mais o erro  e quando fala em livre associaçao, policial tem sua propria associaçao

   

• Por que a letra "C" está correta? 

• Alysson, a C está certa pq vc não vai fazer reunião ou associações com você mesmo.
  A mesma coisa de dizer: Só pode haver beijo, se beijar ... então.. tipo isso.

• Para minha pessoa, exercer o direito de livre associação... não precisa de "outras pessoas". Não tem nada a ver... se na associção tem várias pessoas. O que se está em questão é o direito da pessoa se associar. Que banca ridícula...

  Arnold Santos... brother... sem querer ofender... mas que explicação ridícula essa sua...

• Correta a afirmativa A - De acordo com art. 5, XVII, da CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
  Correta a alternativa B- Conforme entendimento do STF: “Não se há de confundir a liberdade de associação, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a criação, em si, de sindicato. O critério da especificidade direciona à observação do disposto no inciso II do art. 8o da CF, no que agasalhada a unicidade sindical de forma mitigada, ou seja, considerada a área de atuação, nunca inferior à de um Município." (RE 207.858, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-10-1998, Segunda Turma, DJ de 14-5-1999.) 
  
  Correta a alternativa C - A livre associação é um direito individual, contudo é exercido em conjunto, quando há de fato associação entre pessoas. 
  
  Incorreta a alternativa D - Conforme o art. 142, § 3º, IV, da CF/88, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. 
  
  Correta a afirmativa E - Os policiais militares poderão se associar, nesse sentido, vale o previsto no art. 5, XXI, da CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 
  
   

• CF Art.142 § 3º 

  ( IV ) proibe Sindicatos e Greves aos militares

• Os militares podem ter Associações, mas não sindicatos e será proibida a GREVE!!!

• erro ( sindicato) 

• VEDADO AO MILITAR A SINDICALIZAÇÃO E A GREVE.O MILITAR ENQUANTO ESTIVER EM SERVIÇO ATIVO NÃO PODE FILIAR A PARTIDOS POLÍTICOS.

• Essa tava Boa!!

• Só acertei eliminando e no final lembrei que policial não tem sindicato kkk