Segundo art. 5, XXIII, da CF/88, a propriedade atenderá a sua função social. O art. 182, § 2º, estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Por sua vez, o art. 186, da CF/88, estabelece que a função social da propriedade rural é cumprida, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Correta a alternativa A.
O direito à propriedade, assim como os demais direitos consagrados no ordenamento jurídico brasileiro não é absoluto e está sujeito a limites legalmente impostos. Portanto, é possível o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação. Incorreta a alternativa B.
A reforma agrária pode ser feita por meio da desapropriação de imóveis rurais (art. 184). Ainda, de acordo com o art. 182, §4º, da CF/88, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Incorreta a alternativa C.
Conforme o art. 22, II, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.Incorreta a alternativa D.
De acordo com o art. 5, XXIV, da CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Portanto, há ressalvas na própria CF, incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra A