Questão 1558579

• Banca: UFRRJ
• Órgão: UFRRJ
• Ano: 2009
• Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Assinale a alternativa correta com relação à Medida Provisória.

• A. É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Ministro da Educação em caso de relevância e urgência.
• B. Tal medida não deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
• C. E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
• D. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação da Prefeitura.
• E. E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de irrelevância e urgência.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Pela legislação, MPs só devem ser editadas em casos de relevância e urgência

  A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.

  
  

  http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/medida-provisoria-1

  
  

  Bons estudos
  

• C) CORRETA

  Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• Correta letra C

  Art. 62 CF- Em caso de relevãncia e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.