Questão 15586

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Considere:

I. Praças, ruas e estradas.
II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.
III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.
IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• I - Praças, Ruas e Estradas: bens de uso comum do povo
  
  II - Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual: bens de uso especial
  
  III - Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal: bens de uso especial
  
  IV - Rios e mares: bens de uso comum do povo
  
  (art. 99, I e II do CC)
• Art. 99. São bens públicos:
  
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  
  
• Complementando o comentário acima: 
  
  Afetação: é conferir a um bem uma destinação pública.
  Desafetação ou Desconsagração: é retirar do bem aquela destinação pública.
  
  logo, os bens dominicais são bens não afetados (pois não possuem uma destinação pública), podendo ser alienados pelo Estado sem que ocorra a desafetação.

• São bens públicos de uso especial

  I. Praças, ruas e estradas. (Bem público de uso comum)

  II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual. 

  III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.

  IV. Rios e mares. (Bem público de uso comum)