Questão 1560244

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Canavieira - PI
• Ano: 2015
• Provas: IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Auxiliar de Serviços Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Segundo a Constituição Federal em seu Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sobre serviço público julgue as sentenças:

I) Concurso público tem validade de 1 ano, prorrogável por dois anos.

II) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprega, na carreira.

III) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É correto o que se afirma apenas em:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• ART.37,CF:

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  

  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
  

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• I. ERRADO

  Art 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável 1 vez, por igual período;

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  II. CERTO

  Art 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

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  III. CERTO

  Art 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• d)II e III.

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre as disposições gerais concernentes a Administração Pública e servidores públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise de cada afirmativa:

  I) ERRADA

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).

  O prazo de validade de um concurso público é definido de forma discricionária pela Administração, podendo ser de até dois anos (pode ser menos, mas no máximo dois).

  II) CORRETO

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV, CF/88).

  IMPORTANTE:

  VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO >>> ATÉ DOIS ANOS (art. 37, III, CF/88).

  ADQUIRIR ESTABILIDADE >>> 3 ANOS (art. 41 da CF/88).

  III) CORRETO

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).

  CUIDADO: não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, IV, CF/88).

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D