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ID
156154
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários

  • OPÇÃO A : CORRETA.

    OPÇÃO B: ERRADA. Não existe o orçamento monetário. A LOA compreende apenas o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e Orçamento da Seguridade Social.

    OPÇÃO C: ERRADA. A competência para iniciativa de projeto de lei em matéria orçamentária é do PODER EXECUTIVO.
    .
    OPÇÃO D: ERRADA.

    OPÇÃO E: ERRADA. A LOA compreende os orçamentos: FISCAL, INVESTIMENTO e SEGURIDADE SOCIAL

  • A CF88 inaugurou um marco na distribuição de competências orçamentárias que podem ser distribuídas em 3 grupos:

    - Tentativa de recuperar a figura do planejamento na administrãção pública brasileira mediante a integração entre o plano e o orçamento por meio da criação do PPA e LDO; (ALTERNATIVA A - CORRETA)

    - Conclusão do processo de unificação orçamentária - o que era o Orçamento Geral da União virou ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS; (ALTERNATIVA B e E)

    - Recuperação da participação do Legislativo para discorrer sobre a matéria orçamentária: assegurando sua participação ao longo de todo o ciclo orçamentário, desde a definição das prioridades do PPA e das diretrizes para
    cada exercício financeiro na LDO até a aprovação da LOA. (ALTERNATIVA C e D)

  • Prof. Rodrigo Rennó - www.estrategiaconcursos.com.br:
    Um dos principais objetivos relativos à criação da LDO e do PPA foi a integração do planejamento com o orçamento, que antes era inexistente. Desta maneira, a letra A está correta.
    A letra B está equivocada, pois a banca trocou o orçamento de investimento das empresas com o extinto orçamento monetário. Este orçamento existia antes da CF/88 e não foi mantido. A letra C também está errada, pois, pela nova Constituição, a iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária é do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).
    A letra D embaralha os assuntos, pois o PPA não determina as diretrizes para o ano seguinte, mas para um período de quatro anos. A letra E também está equivocada, pois as peças orçamentárias (orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas) compõem a Lei orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, o nosso gabarito é mesmo a letra A.
  • Alternativa muito mal redigida: "Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)."

    Esse recuperou dá a ideia de que, anteriormente à CF/88, já havia a implementação da figura do planejamento na administração. AFF!!!
  • GABARITO: A

    a) Correta. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    b) Errada. O orçamento monetário foi extinto.
    c) Errada. A prerrogativa é apenas do Executivo para proposição de lei em matéria orçamentária.
    d) Errada. Não houve unificação do ciclo orçamentário no PPA e na LOA. Temos ainda a LDO e diversos instrumentos infralegais.
    e) Errada. Há, além do Orçamento Fiscal, os Orçamentos da Seguridade Social e de Investimento das Estatais.

  • A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Fonte: Estrategia

    Gab A