Questão 15619

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito e características; Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

• A. perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.
• B. internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.
• C. prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.
• D. limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.
• E. cesta básica; prestação pecuniária e multa.

Gabarito: C

Comentários

• I. Privativa de Liberdade
  {Regime Fechado}{+8}
  {Regime Semi-Aberto}{+4}
  {Regime Aberto}{até 4}
  
  II. Restritiva de Direitos
  . Prestação Pecuniária(1 a 360SM)
  . Perda de Bens e Valores (FPN)
  . Prestação de Serviços
  . Interdição temporária Direitos
  . Limitação de Fim de Semana
  
  III. Multa (1/30 a 5 x SM) Pagamento ao FP
  Dias Multa: de 10 a 360
  
• Pena Restritiva de Direitos
  
  . Interdição temporária de Direitos
  
  >> Proibição do exercício de cargo, função ou atividade PÚBLICA, bem como de mandato eletivo.
  
  >> Proibição do exerício de PROFISSÃO, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
  
  >> Suspensão de autorização ou de habilitação para DIRIGIR veículo.
  
  >> Proibição de freqüentar determinados lugares.
  
• Penas restritivas de direitos
  Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
  I – prestação pecuniária;
  II – perda de bens e valores;
  III – (VETADO)
  IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
  V – interdição temporária de direitos;
  VI – limitação de fim de semana.
  Alterações deste artigo vide Lei nº 9.714, de 1998
  
  
  
• C)CORRETACÓDIGO PENALPenas restritivas de direitosArt. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

• Penas restritivas de direitos no CP = 3 pintinhos (3PIL):

  -Prestação pecuniária;

  -Perda de bens e valores;

  -Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

  -Interdição temporária de direitos

  -Limitação de fim de semana

• 3P- IL

  Abraços!

• Gabarito C

  Penas restritivas de direitos

  Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

  I – prestação pecuniária;

  II – perda de bens e valores;

  III – (VETADO)

  IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

  V – interdição temporária de direitos;

  VI – limitação de fim de semana.