Questão 156220

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

• A. pode fiscalizar-lhes a execução.
• B. não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
• C. não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
• D. pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• E. pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C- Incorreta
  
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

   

• Art. 58, § 1o da lei 8666. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• a) pode fiscalizar-lhes a execução. CORRETO
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  
   b) não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias. CORRETO
  Art. 58, § 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  
   c) não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado. ERRADO
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  
   d) pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. CORRETO
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  
   e) pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações. CORRETO
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;   CORRETO