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ID
1562515
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8142/90


    Art.2: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

  • Os Recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE serão alocados:

    -- Despesas de custeio e de capital do ministério da saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

    -- Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional.

    -- Investimentos previstos no plano Quinquenal do ministério da saúde.

    -- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e DF.  (QUE DESTINAR-SE-ÃO):
    o  a investimentos na rede de serviços,  
    o  à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e  
    o  às demais ações de saúde.

     

     

     

  •  Resposta: D

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) incluem cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não destinados a investimentos na rede de serviços.

    Na alternativa C não exste esta condição , o art. traz apenas

    ART 2º

    IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios , Estados e DF.