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Questões de Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

ID
122098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item a seguir.


O SUS deve contar, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.142/1990:

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Resposta: Certa

    Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a , contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
122101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item a seguir.


O Conselho de Saúde, órgão colegiado consultivo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

Alternativas
Comentários
  • O conselho de Saúde é um orgão colegiado deliberativo.
  • O Conselho de Saúde (Lei 8.142/90, Art. 1, Parágrafo 2º):"...atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros..."
  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Misturou o caraterconsultiv o da conferência com o conceito de conselho

  • Dois erros:

    1- é deliberativo

    2- atua inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

  • Resposta: Errada

    Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

    Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: ERRADO

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
122104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item a seguir.


A Conferência de Saúde deve ser realizada a cada quatro anos, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Alternativas
Comentários

  • Item correto: letra seca da lei - Art. 1º, § 1º da Lei 8.142/90 

    art. 1º (...)
    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • Resposta: Certa

    Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art.1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • GABARITO: CERTO

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • conferência é copa do mundo = de 4 em 4 anos

ID
122119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Julgue os itens subsequentes quanto às prioridades pactuadas.


O fortalecimento da média complexidade é uma prioridade pactuada.

Alternativas
Comentários

  • PPI = Programação Pactuada Integrada fortalece a alta complexidade.

  • PACTO PELA VIDA (Portaria 399_2006) - São seis as prioridades pactuadas: 
    Saúde do idoso; 
    Controle do câncer de colo de útero e de mama; 
    Redução da mortalidade infantil e materna; 
    Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; 
    Promoção da Saúde; 
    Fortalecimento da Atenção Básica.
ID
132712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.

A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 8.142 de 1990, temos:Parágrafo 1º do Art 1º: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, CONVOCADA pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela CONSELHO DE SAÚDE.

  • Conferência de Saúde pode ser convocada por ela mesma, poder executivo e pelo conselho de saúde.

  • Resposta: Certa

    Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

    Art.1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • GABARITO: CERTO

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
195652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e DF é uma das formas de alocar os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º da Lei 8.142/90: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


  • LEI 8.142/1990 (LEI ORDINÁRIA) 
    		DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

      I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

      II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

      III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

      IV -cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


  • Resposta: Certa

    Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

    Art.2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
195655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

A Conferência de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Alternativas
Comentários

  • A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

    O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    Fonte: Lei 8142/90

  • A questão está errada porque deu a definição de CONSELHO DE SAÚDE, constante do art. 1º, par. 2º, da Lei 8.142/90:

    § 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    O conceito de CONFERÊNCIA DE SAÚDE consta do art. 1º, par. 1º, da Lei 8.142/90:

    § 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

  • Resposta: Errado

    Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

    O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: ERRADO

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

    O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    Conferência de Saúde:

    4 anos

    Representantes de vários segmentos sociais

    Para: avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de política de saúde nos níveis correspondentes.

    Convocada: Poder executivo, ou extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.

    Conselho de Saúde:

    Permanente e Deliberativo

    Órgão colegiado

    Representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

    Atua: formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

    Decisões homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    Bons estudos

ID
195658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em
Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir.

O Pacto de Gestão estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bipartite.

Alternativas
Comentários
  • DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS
     
    PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

    Premissas da descentralização
    Buscando aprofundar o processo de descentralização, com ênfase numa descentralização compartilhada, são fixadas as seguintes premissas, que devem orientar este processo:
    Cabe ao Ministério da Saúde a proposição de políticas, participação no co-financiamento, cooperação técnica, avaliação, regulação, controle e fiscalização, além da mediação de conflitos;
    Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão para as Comissões Intergestores Bipartite;
    As Comissões Intergestores Bipartite são instâncias de pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais e a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite;
    As deliberações das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite devem ser por consenso;
    A Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão processo de qualificação permanente para as Comissões Intergestores Bipartite;
    O detalhamento deste processo, no que se refere à descentralização de ações realizadas hoje pelo Ministério da Saúde, será objeto de portaria específica.

    fonte: http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-399.htm

  • QUESTÃO :

    O PACTO DE GESTÃO = administração descentralizada = compartilhada entre os gestores :

    ESTABELECE que a Comissão Inter/gestores = ENTRE OS GESTORES Tri/partite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bi/partite .

    GABARITO : CORRETO :

    ARGUMENTAÇÃO :

    CABE A COMISSÃO ( REUNIÃO ) ENTRE OS GESTORES ( BI/PARTITE e TRI/PARTITE ) E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE : PROMOVER A EDUCAÇÃO ( POLÍTICA PÚBLICA ) E A QUALIFICAÇÃO / CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE .

    OBS :

    DESENTRALIZAR O PODER DOS SERVIÇOS ENTRE OS GESTORES ( TRI/PARTITE para o BI/PARTITE ) :

    GESTORES TRI/PARTITES :

    UNIÃO : MINISTÉRIO DA SAÚDE .

    ESTADO : SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE .

    MUNICÍPIO : SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE .

    GESTORES BI/PARTITES :

    ESTADO : SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE .

    MUNICÍPIO : SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE .

ID
284746
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os municípios, para receberem os recursos de que trata o Art.3º, da Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, deverão contar, dentre outros, com:

Alternativas
Comentários
  • A resposta é extraída do Art. 4º da Lei 8.142/90:

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - Plano de saúde;

    IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Bons estudos!

  • O enunciado fala que é do Art. 3º, mas na verdade é do Art. 4º.

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

     

    Fonte: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois

    anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos

    requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,

    respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
366091
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
FHEMIG
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao sistema de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), à responsabilidade das três esferas de governo e à participação da comunidade na gestão do SUS.

I. A Constituição Federal de 1988 determinou a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) estruturado de forma descentralizada, hierarquizada e regionalizada, de acesso universal.

II. A Lei n. 8.142/90 instituiu duas instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

III. São definidos como instrumentos básicos de planejamento nas três esferas de gestão do SUS: o Plano de Saúde e a respectiva Programação Anual em Saúde e o Relatório de Gestão.

IV. O Plano de Saúde configura a base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde e deve apresentar as intenções e os resultados a serem buscados no período de um ano, expressos em objetivos, diretrizes e metas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra B

    Um pouco sobre o ítem errado (IV)

    O Plano de Saúde é um instrumento de gestão que consolida, em cada 
    esfera de governo, o processo de planejamento na área da saúde para um 
    período de quatro anos, compondo a base das atividades e da programação 
    de cada nível de gestão do SUS.          
    É um documento de intenções políticas, de diagnósticos, de estratégias, e 
    de metas. É nos Planos de Saúde que se devem fazer constar as prioridades 
    estabelecidas nas Agendas de Saúde e a previsão dos mecanismos 
    necessários para a execução dessas prioridades. O Plano de Saúde, na 
    esfera estadual, também tem que considerar o que foi estabelecido no Plano 
    Diretor de Regionalização do estado, visto que este, na verdade, é parte 
    integrante do próprio Plano de Saúde (vide item 1.4).
    De acordo com a Lei 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
    municípios deverão, no que concerne à saúde, pautar-se pelos seus Planos 
    de Saúde para a elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias 
    anuais. Dessa forma, será possível dar continuidade e efetividade à política 
    de saúde, em todos os níveis de governo.
    A periodicidade dos Planos de Saúde é quadrienal, pois estes devem 
    estar adequados ao horizonte de tempo da gestão em cada esfera de 
    governo, sendo revistos anualmente em função das Agendas de Saúde e 
    da Programação Pactuada e Integrada. 

  • A lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (é a marca da Lei). Essa participação comunitária é conhecida como CONTROLE SOCIAL e existem duas formas INSTITUCIONALIZADAS: as CONFERÊNCIAS (que acontecem a cada 4 anos, em CADA ESFERA DE GOVERNO) e os CONSELHOS ( que são instâncias colegiadas e deliberativas que devem se reunir mensalmente ou em caráter extraordinário, em CADA ESFERA DE GOVERNO)


  • Plano de saúde é feito a cada 4 anos!!!

  • GABARITO: LETRA B

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Os instrumentos básicos do PlanejaSUS, são:

    Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais de Saúde e os Relatórios Anuais de Gestão.

    Sistema de Planejamento do SUS (PlanejaSUS): uma construção coletiva – trajetória e orientações de operacionalização.

ID
424816
Banca
FUNCAB
Órgão
SESAU-RO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

    b) Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

    c) CORRETA

  • Cabe enfatizar que as conferências são correspondentes  a cada ente da federação, sendo convocadas a cada 4 anos pelo poder executivo e extraordinariamente pelas comissões de saúde. Além de obrigação descrita no ítem "c", também avalia a situação de saúde do ente respectivo.

    Outro fator importante é que elas assim como os conselhos são a referencia em participação em controle social na organização do SUS, sendo compostas paritariamente de usuários e prestadores/governo.

  • § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • GABARITO: LETRA C

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
425458
Banca
FUNCAB
Órgão
SESAU-RO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.142/90, os Conselhos de Saúde contam com a representação dos seguintes segmentos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

     

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

     

    Art. 1° ,

     

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Resposta: D

    Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

    Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: LETRA D

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • SABENDO QUE ERAM 4 COMPONENTES JÁ RESPONDIA A QUESTÃO

ID
537844
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação aos conteúdos que estão dispostos na Lei n.º 8.080/1990 e na Lei n.º 8.142/1990, respectivamente.

Alternativas
Comentários
    • a)
    • Indica as instâncias colegiadas de participação popular;  (Lei 8.142)
    • indica o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde. (Lei 8.080)
    •  b)
    • Determina a periodicidade das conferências de saúde; (Lei 8.142)
    • estabelece a organização do subsistema de atenção à saúde indígena. (Lei 8.080)
    •  c)
    • Descreve a composição do Conselho de Saúde; (Lei 8.142)
    • descreve a organização do subsistema de atenção e internação domiciliar. (Lei 8.080)
    •  d)
    • Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); (Lei 8.080)
    • indica a participação da comunidade na gestão do SUS. (Lei 8.142)
    •  e)
    • Regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; (Lei 8.142)
    • regulamenta o subsistema de acompanhamento durante otrabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Lei 8.080)

  • lei 8.080 regulamenta a saúde

    no artigo 7 menciona a participação popular na gestão

    apesar da lei 8.142 ser a lei da participação popular e estabelecedora das diferenças entre Coselhos e conferências

  • d) Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); indica a participação da comunidade na gestão do SUS.

ID
657910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

Antes da criação do SUS, um cidadão sem carteira de trabalho assinada não tinha acesso a serviços públicos de saúde, exceto em condições de emergência médica.

Alternativas
Comentários
  • No Brasil, não só os contribuintes da previdência, mas todos os cidadãos têm direito ao atendimento de saúde público e gratuito, incluindo consultas, exames, internações e tratamentos nas unidades públicas, privadas ou filantrópicas contratadas pelo gestor público. A oferta desses serviços aliada às ações de prevenção e promoção da saúde, como campanhas de vacinação, controle de doenças e vigilância em saúde, atinge a vida de cada um dos cidadãos.
     
    Criado em 1988, pela Constituição Federal, para ser o sistema de saúde de todos os brasileiros, o SUS surgiu com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população. Mais do que oferecer a medicina curativa, ele se propõe a promover a saúde, com prioridade para as ações preventivas e democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos a sua saúde. O SUS constitui um projeto social único que se materializa por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da população.
     
    Antes da criação do SUS, a saúde não era considerada um direito social. O modelo de saúde adotado até então dividia os brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados; os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada); e os que não possuíam direito algum.
  • ALGUM EXPLICA O ERRO? O cidadao nao tinha direito ao atendimento nem numa emergencia?

    Obrigado






    rumo a 8112!!

  • A assertiva está CERTA na verdade. O atendimento gratuito em casos de emergência existe desde 1968.

     

    Segundo o livro Caminhos da Saúde no Brasil:

     

    "Se a busca de um sistema de saúde universal fracassou nas tentativas hegemônicas do Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência (ministro Nascimento e Silva), um ano depois (1968), deu um passo importante com o Plano de Pronta Ação (PPA). Este passo, embora coerente com a estratégia gradualista de extensão de cobertura adotada pela previdência social, rompeu - mais uma vez (a primeira foi com a criação do SAMDU) - a lógica da vinculação do direito de assistência médica à condição de contribuinte da previdência. O PPA consistia num conjunto de mecanismos normativos cuja finalidade maior, como explicitado então, era proporcionar condições para que fosse progressivamente atingida a universalização da previdência social. Sua principal inovação foi a determinação de que os casos de emergência deveriam ser atendidos por todos os serviços próprios e contratados independentemente do paciente ser ou não um beneficiário (segurado ou dependente) da previdência. Quando o atendido não fosse previdenciário, as despesas com os serviços prestados limitar-se-iam à duração do estado de emergência". 

     

    FINKELMAN, J., org. Caminhos da saúde no Brasil [online]. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2002. 328 p. ISBN 85-7541-017-2. Available from SciELO Books <http://books.scielo.org>.

  • Tinham direito a atendimentos Filantrópicos, privados ou SANTAS CASAS.

  • Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

    O direito à saúde no Brasil, que se restringia aos trabalhadores segurados pela previdência social, estendeu-se a todas as pessoas, a partir da criação do SUS, tornando-se um direito assegurado pelo Estado.

ID
657925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.142/1990 cuida dos recursos do Fundo Nacional de Saúde relacionados a despesas de custeio do sistema, mas também inclui as despesas de capital feitas pelo Ministério da Saúde.

Alternativas
Comentários

  • CERTO


    Art. 2° Lei 8.142/90. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

            I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;


    bons estudos
    a luta continua

  • Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; 

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

    LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
657928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, emespecial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.

Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei n.º 8.142/1990 não autoriza que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da Saúde.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 3, § 3° Lei 8.142/90. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

    bons estudos
    a luta continua

  • GABARITO: ERRADO

    § 3°. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei. 

    LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
659323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal
     
    Seção II
    DA SAÚDE
     
    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • Correto, pois historicamente a saúde era vinculada à contribuição previdenciária.

ID
659326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

     

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.


     
    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. 
     
    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS  e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde  e dá outras providências. 
    Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro  de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder  Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
     I - a Conferência de Saúde, e 
     II - o Conselho de Saúde. 
     § 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos  vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a  formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder  Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. 
     § 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado  composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde  e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de  saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,  cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada  esfera do governo. 
     § 3º- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional  de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho  Nacional de Saúde. 

  • Art. 1° / 8.142

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter PERMANENTE e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.


  • Questão errada.

    Conforme a lei 8142/90 que dispõe basicamente sobre participação social na gestão do SUS e recursos financeiros, o Conselho apresenta as seguintes características:

    > Permanente

    > Deliberativo

    > Composto por governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

  • GABARITO: ERRADO

    § 2°. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. 

    LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
659329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.

Alternativas
Comentários
  • Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. 
     
    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS  e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde  e dá outras providências. 
    Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro  de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder  Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
     I - a Conferência de Saúde, e 
     II - o Conselho de Saúde. 
    ...
    § 3º- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional  de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
      

  • Art. 1° / 8142

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.


  • GABARITO: CERTO

    O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. 

    LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
659332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada para a composição dos conselhos de saúde.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     Art. 1, § 4° Lei 8.142/90. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    bons estudos
    a luta continua

  • GABARITO: CERTO

    § 4°. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação o ao conjunto dos demais segmentos. 

    LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
659335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990,
julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    A Lei n.º 8.142/1990 foi elaborada após a 8080/1990, como uma maneira de complementar esta.

    É só seguir a lógica da númeração (8.080 vem antes da 8.142).

  • Questão errada!

    A lei 8.080/90 foi criada primeiro, em 19 de Setembro de 1990, enquanto a Lei 8.142/90 foi criada em 28 de dezembro de 1990. Ou seja, a Lei 8.142/90 foi criada após a Lei 8.080/90

    A Lei 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde em todo o território brasileiro; Já a Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre o financiamento na área da saúde.

    Os modelos de atenção à saúde estão dentro da Lei 8.080/90, a lei 8.142/9 trata de outro assunto.

  • GABARITO: ERRADO

    LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Só pelas datas da pra saber quem foi elaborada primeiro. Além de claro a 8.142 ser criada de forma complementar a lei 8.080.

ID
734833
Banca
ISAE
Órgão
PM-AM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Cabe à gestão estadual do sistema de saúde:

Alternativas
ID
854380
Banca
UEG
Órgão
AGSEP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Conselho de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é composto por representantes

Alternativas
Comentários
  • § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • § 2°

     O Conselho de Saúde,

     em caráter PERMANENTE E DELIBERATIVO,

    ÓRGÃO COLEGIADO

     composto por representantes

    1.  do governo,

    2.   prestadores de serviço,

    3.  profissionais de saúde e

    4.  usuários, 50%

     atua na formulação de estratégias e

     no controle da execução da política de saúde

     na instância correspondente,

     inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,

     cujas decisões serão homologadas

    pelo chefe do poder legalmente constituído

     em cada esfera do governo.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
854398
Banca
UEG
Órgão
AGSEP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de lazer, dentre outras, determinam a qualidade de vida da população. Visando a concretização desta qualidade, a Promoção da Saúde é uma das estratégias para buscar sua melhoria, uma vez que produz a gestão

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta:

    a) compartilhada entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando autonomia e corresponsabilidade.

  • De acordo com o art. 196, da Constituição Brasileira: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A promoção da saúde é uma das estratégias do setor Saúde para buscar a melhoria da qualidade de vida da população. O objetivo é promover uma gestão compartilhada entre usuários, trabalhadores do setor sanitário, de outros setores e movimentos sociais.

ID
854404
Banca
UEG
Órgão
AGSEP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

            I - Fundo de Saúde;

            II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

            III - plano de saúde;

            IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

            V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

            VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

            Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

  • Pulei de alternativa com "plano de saúde individual" ou "plano de saúde coletivo" até achar a certa. Plano de saúde neste contexto tem nada a ver com a saúde suplementar. É um produto do planejamento da saúde pública em determinada instância.

  • Não esquecer que a Lei complementar 141 de 13 de janeiro de 2013 traz em seu texto, um novo olhar para esta questão. Ver artigo 22 que não consegui colar aqui. 

    Seção V

    Disposições Gerais 

    Art. 22.  É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar, os quais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 

    Parágrafo único.  A vedação prevista no caput não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos: 

    I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e 

    II - à elaboração do Plano de Saúde. 


  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle , contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 6

    1- Fundo de Saúde;

    2- Conselho de Saúde,

    3- relatórios de gestão que permitam o controle ,

    4- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento,

    5- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS),

    6- Plano de saúde,

    previsto o prazo de dois anos para sua implantação. 

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
870238
Banca
UEG
Órgão
AGSEP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe:

Alternativas
Comentários
  • Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

     Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

            I - a Conferência de Saúde; e

            II - o Conselho de Saúde.

            § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    Fonte:     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

  • a) a Conferência de Saúde destina-se à avaliação e posição de diretrizes para políticas de saúde no Brasil. (CERTA)

    b) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são organizados e funcionam conforme legislação aprovada nacionalmente. (ERRADA)

     Art 1º   § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    c) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo constituído por representação do Ministério da Saúde. (ERRADA)

    Art 1º § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por (4 representantes)(I)representantes do governo, (II) prestadores de serviço, (III) profissionais de saúde e (IV) usuários (representação paritária de 50%), atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (sempre cai eles trocam colocam exceto), cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    d) o Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia, inclusive na representação dos usuários. (ERRADA)

    São instâncias colegiadas, ou seja, com poderes igualitárias e não hierarquizadas.

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
            I - a Conferência de Saúde; e
            II - o Conselho de Saúde.

  •  § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • Fiquei em dúvida por causa da palavra "posição", que caso fosse proposição não deixaria dúvida sobre a resposta.  Alguém teve o mesmo problema? 

  • instâncias colegiadas do SUS :

     

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, caráter CONSULTIVO

     

    Objetivo: avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes

     

    Convocada pelo: Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

     

     

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente, caráter DELIBERATIVO órgão colegiado

     

    COMPOSIÇÃO:  representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,

     

    Objetivo: formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: LETRA A

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
935767
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a legislação pertinente que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de Recursos Financeiros na área da saúde, o Conselho de Saúde

Alternativas
Comentários

  •  O Conselho de Saúde é órgão que deve atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde e no acompanhamento do desempenho econômico e financeiro do gestor do sistema de saúde de sua respectiva jurisdição, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

  • Alternativa Correta D

    a) é a única instância colegiada de participação da comunidade na gestão do SUS.

    > Errado. Temos duas instâncias de participação. Conselhos e Conferências de Saúde.

    b) é órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, prestadores de serviço e usuários de saúde.

    > Errado. O conselho é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários

    c) tem um número de representantes de cada segmento correspondente a um terço do número total de conselheiros.

    > Errado. Distribuição das vagas é paritária, ou seja, 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de serviço e gestores.

    d) é órgão que deve atuar na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde e no acompanhamento do desempenho econômico e financeiro do gestor do sistema de saúde de sua respectiva jurisdição, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.

    > Correto

    e) é uma instância de caráter permanente, mas não deliberativa.

    > Errado.É uma instância permanente e deliberativa.

    A questão foi feita basicamente sobre a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que fala sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

  • GABARITO: LETRA D

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
937261
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Município X, localizado no Estado do Rio de Janeiro, não possui Fundo de Saúde, nem plano de saúde e não conta com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. De acordo com a Lei no 8.142/90, estes fatos

Alternativas
Comentários
  • GAB C
    Lei 8.142/90 Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3°(Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS) desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    III - plano de saúde;

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União
ID
937360
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.142/90, é certo que o Conselho de Saúde, dentre outras situações,

Alternativas
Comentários

  • é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

  • Art. 1° - § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

     

    Alternativa B

  • GABARITO: LETRA B

    2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
961663
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, entre outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.142/90

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    ...

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  • Que tem número igual de representantes para cada categoria ou para cada parte.

    "paritária", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,  [consultado em 24-03-2021].

ID
976717
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à composição e às atribuições do Conselho de Saúde, descritas na Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.142 de 1990, Art. 1º inciso II parágrafo 2:

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    Cópia da lei... o que facilitou essa questão é que somente uma das opções informava o caráter permanente e deliberativo do CS.
  • ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 1° II - o Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
976741
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT.A

    Art. 2°Lei 8.142/90. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

            I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta eindireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo CongressoNacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e DistritoFederal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede deserviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. 

  • Gabarito: Letra A.

     

    Complementando

     

     

    De acordo com a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

     

     

     

    a) Correta.

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

     

    b) Errada.

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

     

    c) Errada.

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

     

    d) Errada.

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

     

    e) Errada.

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

     

    Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

ID
978487
Banca
MPE-MT
Órgão
MPE-MT
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde terão representação paritária, o que significa que serão compostos

Alternativas
Comentários

  • Art 1.

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação aoconjunto dos demais segmentos. 

  • Resolucao  453 do Ministerio da Saude

     ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

    terceira diretriz

    II - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

    a)50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

    b)25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

    c)25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

  • A questão trata da lei 8.142, e nesta lei não encontrei estes percentuais. Logo, questão passível de anulação.

  • letra c

    O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto 50% por representantes dos usuários e 50% por representantes dos demais segmentos usuários dos serviços de saúde (25% de gestores ou prestadores de serviços do SUS e 25% de trabalhadores da saúde).

ID
1014205
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta eindireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo CongressoNacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e DistritoFederal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede deserviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

    Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automáticapara os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19de setembro de 1990.

    § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° domesmo artigo. (Vide Lei no 8.080, de 1990)

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios,afetando-se o restante aos Estados.

    § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando,entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

ID
1045045
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a lei 8142/1990, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    Lei 8142/90

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

           I - a Conferência de Saúde; e

           II - o Conselho de Saúde.

           § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

            § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

           § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

           § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

           § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

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  • porque a assertiva III esta errada?

    conforme § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • Paloma, o item III está errado porque o usuário não participa dos Conselhos de Secretários de Saúde (só os próprios secretários municipais e estaduais). Os usuários participam do Conselho Municipal de Saúde, com direito de representação de 50% dos participantes. Os outros 50% são distribuídos entre prestadores, representantes do governo, ministério público, profissionais de saúde, etc. Os Conselhos Municipais reunem-se mensalmente e a Conferência Nacional é de 4/4 anos.

  • lll-Os usuários tem direito de participação nas três esferas do Conselho de saúde,Não é os integrantes que irão definir.

  • III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.

     

     

  • Sabendo que a primeira esta errada, vc já ficaria em B e D e na lei não tem nenhuma passagem sobre Regimento Interno, mas sim Regimento próprio.

     

    Gab - B

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • I- A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

    III- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

     

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    v - As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

  • I. ERRADO - Art. 1°, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos...

    II. CORRETO - Art. 1°, § 2° - Literalidade da lei.

    III. ERRADO - Art. 1°, § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    IV. CORRETO - Art. 1°, § 4° - Literalidade da lei.

    V. ERRADO - Art. 1°, § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    Alternativa correta: B

    Fonte: Le 8.142

ID
1096156
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFGD
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Conforme a Lei 8.142/1990, referidos recursos serão destinados

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta letra "C"


    Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

    § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.


  • o  gabarito então não seria a letra A ???  70% Municípios e o restante para os Estados ???

  • Gabarito letra A, a colega Jeniffer, confundiu-se quanto a colocação das palavras. Galera atenção ao marcar as questoes, se fosse na prova, seria um ponto a menos...

    Foco!!

  • RESPOSTA CERTA LETRA "A"

    Pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  • GABARITO: LETRA A

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1187329
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei 8.142/90, o segmento que tem representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos participantes dos Conselhos e das Conferências de Saúde é o dos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1°  / 8.142 

    § 4° A representação dos USUÁRIOS nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  • GABARITO: LETRA B

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1219564
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação às instâncias colegiadas citadas na Lei n.º 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: 

    a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

    Justificativa: Lei 8142/1990

           Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

            I - a Conferência de Saúde; e

            II - o Conselho de Saúde.


             § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.


  • § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho

  • GABARITO: LETRA A

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • a) Gabarito

    b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente (e não temporário) e deliberativo...

    c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários

    Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    d) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação

    ao conjunto dos demais segmentos.

    e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de

    funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

ID
1238575
Banca
IADES
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sabe-se que os municípios têm a oportunidade de gerir seu sistema de saúde. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação da gestão plena do sistema municipal de saúde.

Alternativas
Comentários

  • Alguém saberia comentar por que foi anulada?

  • A resposta deveria ser D

ID
1269781
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com o art. 1º da Lei n° 8.142/1990, é INCORRETO afrmar que

Alternativas
Comentários

  • LEI 8.142/90
    Art. 1º
     O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
    I - a Conferência de Saúde; e
    II - o Conselho de Saúde.
    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
    § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

  • DICA MUITO ÚTIL: comece lendo as alternativas menores, cansa menos e geralmente estão entre as opções para marcar.

  • o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • Art. 1º § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • Gabarito, em suma:

     

    e) o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde. (Terão representação conforte dispõe o Art. 1, §3)

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 1° § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1279468
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _________________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Alternativas
Comentários

  • gabarito C 

    4 anos (art. 1º, parágrafo 1º da Lei 8142)

    bons estudos!!



  • GABARITO: LETRA C

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1282396
Banca
FGV
Órgão
SUSAM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando o disposto na Lei nº 8.142/90 a respeito dos Conselhos e Conferências de Saúde, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O Conselho de Saúde se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) A Conferência de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • O Conselho de Saúde reúne a cada quatro anos? Qual documento fala isso?

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
    Art. 1°

     § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

     § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • LETRA C, TROCARAM O TERMO DA LEI 8.142, NA I  e III

  • ( ) O Conselho de Saúde se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Conferência de Saúde, os conselhos são permanentes e deliberativos.

    ( ) A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    ( ) A Conferência de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Conselhos de saúde que atuam no controle da execução, até porque ele tem que ser feito de forma continua, então lembrem, que deverá ser feito por um órgão permanente, que neste caso não seria a conferência, já que, ela acontece de 4 em 4 anos.

    Gab.: c

  • O Conselho de Saúde se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Conferência de Saúde, os conselhos são permanentes e deliberativos.

    ( ) A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    ( ) A Conferência de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Conselhos de saúde que atuam no controle da execução, até porque ele tem que ser feito de forma continua, então lembrem, que deverá ser feito por um órgão permanente, que neste caso não seria a conferência, já que, ela acontece de 4 em 4 anos.

ID
1299538
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca das Conferências e Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

III. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde e usuários.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  •  O Conselho de Saúde não é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde e usuário, conforme dispõe o artigo 1º, § 2º, da Lei 8.142 de 1990:

    [...]

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    [...]

  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais. CORRETO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. CORRETO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    ....

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    III. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde e usuários. FALSA

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GAB: Se somente I e II estiverem corretas I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais. CORRETO. Segundo a LEI 8.142/90 Conferência de Saúde ➭Acontece a cada 4 anos. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. CORRETO! Segundo a LEI 8.142/90 § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. III. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto exclusivamente por profissionais de saúde e usuários. FALSA Segundo a LEI 8.142/90 § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde
ID
1299805
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

De acordo com a Lei n° 8.142/90, o Conselho Nacional de Saúde é formado por 48 conselheiros.

Assinale a opção que indica o número de representantes dos usuários.

Alternativas
Comentários

  • O artigo 3º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006prescreve que o Conselho Nacional de Saúde é composto por quarenta e oitomembros titulares, sendo 50% de representantes de entidades e dos movimentossociais de usuários do SUS.

    Dessa forma, o número de representantes dos usuários é 24,metade do total de membros do conselho.


  • Artigo 1. Lei n° 8.142/90

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    Se existe 48 conselheiros, a metade será de usuários (50%)

  • COMANDO DA QUESTÃO: De acordo com a Lei n° 8.142/90, o Conselho Nacional de Saúde é formado por 48 conselheiros. ONDE A LEI 8142 DIZ ISSO?

    NA MINHA OPINIÃO ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, POIS A LETRA DA LEI 8142 NÃO DESCREVE QUE O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE É FORMADO POR 48 CONSELHEIROS. SÓ HÁ ESSA INFORMAÇÃO NO SEGUINTE DECRETO: 

    DECRETO Nº 5.839, DE 11 DE JULHO DE 2006.

    Art. 3o  O CNS é composto por quarenta e oito membros titulares, sendo:

    I - cinqüenta por cento de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e

    II - cinqüenta por cento de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.

    OUTRA COISA, NO ARTIGO 4º - II DA LEI 8142 DIZ O SEGUINTE: 

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    O DECRETO ACIMA DESTACADO, TAMBÉM NÃO CITA NO NÚMERO DE 48 CONSELHEIROS.

    ENTÃO QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, MAS NÃO SEI SE ENCAMINHARAM RECURSO.

  • Danilo, não precisava conhecer o decreto. Somente que é paritária (50%), o que consta na lei 8.142. Logo, metade de 48: 24. :)

  • A questão deveria ser anulada pois na 8.142/90 nao tem essa informação de 48 conselheiros.

  • A lei diz que será paritária, com 50% da composiçao formada por usuários....ou seja metade!

ID
1301995
Banca
FGV
Órgão
SUSAM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Saúde para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, de forma regular e  automática, corresponde à execução do princípio da

Alternativas
Comentários

  • Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.

     

    http://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao

  • Gab B

    Descentralização

ID
1302685
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O prazo para a Conferência de Saúde reunir-se para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde, é a cada

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.142 de 1990

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

      I - a Conferência de Saúde; e

      II - o Conselho de Saúde.

      § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    [...]


  • GABARITO: D

     

     

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

     

     

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

     

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

     

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

     

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

     

ID
1319242
Banca
FGV
Órgão
SUSAM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das Conferências de Saúde, considerando o que dispõe a Lei nº 8.142/90, analise as afirmativas a seguir.

I. As Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II. Nas Conferências de Saúde, a representação dos usuários deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

III. Um dos requisitos para que Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos destinados às ações de saúde é que estes realizem Conferências de Saúde.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Conforme Lei nº 8.142/1990

    I - ERRADA!

            Art. 1° - § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    II- CORRETA!

      Art 1º -  § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    III- ERRADA!

           Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

      I - Fundo de Saúde;

      II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com oDecreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o§ 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

      V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

      VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

      Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.


    FOCO, FORÇA E FÉ!

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

  • B

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

ID
1319377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Controle social é a forma pela qual se garante o direito de participação da sociedade na formulação, implementação e controle da política e ações de saúde. Ele se dá por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Julgue o próximo item, referente aos conselhos de saúde.

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados deliberativos.

Alternativas
Comentários

  • Lei Nº 8.142, Art. 1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: CERTO

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1319380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Controle social é a forma pela qual se garante o direito de participação da sociedade na formulação, implementação e controle da política e ações de saúde. Ele se dá por meio dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Julgue o próximo item, referente aos conselhos de saúde.

Os conselhos de saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Alternativas
Comentários

  • 8.080

     

    Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

     

    Art. 14A

    I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; 

  • geovana, a 14A fala sobre as Comissões.

    o art. 33 já resolve nosso problema

  • § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

ID
1319401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INCA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue o item abaixo, referente à participação da comunidade no SUS.

A participação da comunidade é uma das três diretrizes da organização do SUS, junto com a descentralização e o atendimento integral.

Alternativas
Comentários

  • Acho que o erro (não sei pq foi anulada) está em resumir a 3 diretrizes..
    Vide Lei 8.080 art. 7

  • O atendimento integral ou integralidade não é diretriz mas sim um princípio. 

ID
1345336
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 8142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • rt. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1345639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o  item  subsequente.

A participação social no SUS é uma diretriz constitucional regulamentada pela lei que instituiu o SUS.

Alternativas
Comentários

  • De fato a participação social é uma diretriz do SUS, mas é regulamentada pela lei 8.142 e não pela CF/88 ou 8080 que criou e regulamentou respectivamente o SUS.

  • Lei 8.142/90

    Dispõe sobre a participação da comunidade (participação social) na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)...

  • Saúde é democracia

    O Brasil adota o sistema hierárquico de leis, o que significa que há normas superiores e normas inferiores (que não podem contrariar ou limitar aquelas que lhes são posicionadas em nível hierárquico superior). A lei mais importante no país, isto é, hierarquicamente superior a todas as outras leis, é a Constituição Federal (2), que assim inicia suas disposições legais:

    "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;
    II - a cidadania;
    III - a dignidade da pessoa humana    ;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V - o pluralismo político.
    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

    Em termos não jurídicos, o que a Constituição especifica é que as relações no Brasil são legitimadas através de leis, cuja função é propiciar a todos os cidadãos e cidadãs condições para viver com dignidade, e que essas condições devem ser estabelecidas através de representantes eleitos (ocupantes dos cargos executivos e administrativos do Estado) ou diretamente, com a influência direta desses cidadãos e cidadãs sobre as decisões do Estado, sem nenhum interveniente.

    Especifica também que vivemos sob o regime democrático, que pressupõe a distribuição de forma igualitária dos direitos a todos e todas, e que representa o direito de participação das decisões pelos excluídos do sistema representativo - todas as pessoas que não exercem cargos executivos e administrativos do Estado.

    Nesse Estado Democrático, um dos direitos a que todos temos igualdade no exercício é a saúde pública e gratuita, tratada na Constituição Federal entre os artigos 196 e 200, dos quais destaco:

    "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

    "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
    I - (...);
    II - (...);
    III - participação da comunidade."

    https://www.linkedin.com/pulse/participa%C3%A7%C3%A3o-social-sus-enquanto-diretriz-d%C3%A9bora-aligieri

  • Complementando...

    Quem instituiu o SUS foi a CF/88

    Quem estruturou e regulamentou o SUS foram as leis 8080/90 e 8.142/90

    Assisti em uma vídeo aula do grancursos 

     

  • É uma diretriz constitucional regulamentada pela 8.142 e não pela 8.080

  • Para ser mais sucinta o SUS é INSTITUCIONALIZADO com a Constituição Federal de 1988 a partir dos 5 artigos constitucionais (196 ao 200). Foi a primeira constituição a trazer em pauta a discussão da Saúde como cidadania e dever do Estado.

    Em 1990, a Segunda Lei Orgânica da Saúde, 8.142 regulamenta a participação popular quando dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, além das transferências intergovernamentais de recursos financeiro na área da saúde.

  • A diretriz de participação social foi regulamentada pela Lei 8142 e não pela Lei que institituiu o sus (8080)

  • A participação popular na gestão da saúde é prevista pela Constituição Federal de 1998, em seu artigo 198, que trata das diretrizes do SUS: descentralização, integralidade e a participação da comunidade.

    Lei n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

ID
1390654
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra B - 

    Lei 8080/90

    Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.


  • - Letra a) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES.

    1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação.

    2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso  e medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata.

    3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante.

    4. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1429827, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.04.2014).


    - Letra c) Art. 36 da Lei 8080/90: O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.


    - Letra d) O Conselho Nacional de Saúde é formado por 48 conselheiros titulares e seus respectivos primeiro e segundos suplentes, representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica, entidades de prestadores de serviço, entidades empresariais da área da saúde e governo federal. "http://conselho.saude.gov.br/apresentacao/composicao.htm"


  • Letra C) - art. 36 - "O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será ASCENDENTE, do nível LOCAL até o FEDERAL, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. 

  • a) Incorreta.

    "(...) 1. É pacífico o entendimento do STJ de que CABE sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso  e medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1429827, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 08.04.2014).


    b) Correta.

    Constituição Federal

    Art. 199. (...).

    § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.


    Lei 8.080/1990 (lei do SUS)

    Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.


    c) Incorreta.

    Lei 8.080/1990 (lei do SUS)

    Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ASCENDENTE, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.


    d) Incorreta.

    Lei 8.142/1990 (participação da comunidade na gestão do SUS)

    Art. 1º (...)

    § 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e USUÁRIOS, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

  • Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO III

    Do Planejamento e do Orçamento

    Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1412974
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Praia Grande - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/ 90:

Alternativas
Comentários

  • a Lei n° 8.142/ 90: dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.

  • dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.

  • O SUS, em cada esfera de governo contará com instâncias colegiadas:

    I- Conferência de Saúde

    II- Conselho de Saúde

    O Conselho de Saúde, é composto por:

    - representantes do governo  

    - prestadores de serviço

    - profissionais da saúde

    - usuários

  • GABARITO: LETRA B

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • questão sobre a ementa da lei!

ID
1423249
Banca
CEPERJ
Órgão
VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo foi estabelecido na Lei nº. 8.142/90, a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:

Alternativas
Comentários

  • por óbvio, na esfera estadual o conselho estadual vai propor

  • § 1° para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes

  • § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

ID
1423258
Banca
CEPERJ
Órgão
VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Preconiza a Lei Federal 8.142/90 que, para os municípios receberem repasses de recursos financeiros, deverão contar, entre outros, com:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:


    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    FELIZ NATAL

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

    III - Plano de saúde;

    IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

    V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    REFERÊNCIA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

ID
1430485
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com o art. 4° da Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Para receberem os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, dentre outros, com:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para saúde no respectivo orçamento.

III. Conselho de Saúde, com composição paritária.

IV. Seguro de Saúde

Alternativas
Comentários

  • LEI 8142/90 

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

      I - Fundo de Saúde;

      II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

     § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

      V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

      VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  •   Art.  4°  Para  receberem  os  recursos,  de  que  trata  o  art.  3°  desta  lei,  os  Municípios,  os
    Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
      I - Fundo de Saúde;
      II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de
    7 de agosto de 1990;
      III - plano de saúde;
      IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°
    8.080, de 19 de setembro de 1990;
      V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
      VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
    prazo de dois anos para sua implantação.

  • Plano de saúde, Fundo de saúde, mas não SEGURO DE SAÚDE!.

    Letra:D.

  • Seguro de Saúde: NÃO

    Plano de Saúde: SIM

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Tenho outra opinião, se me permite.

    (Resposta completa em outro comentário abaixo)

    • O pronome em "me instigou" está colocado como "instigou a mim" - Objeto Indireto (Quem instiga, instiga algo ou alguém - VTD; ou instiga algo a alguém - VTDI) - Pronome após Preposição, sempre usa o Oblíquo, mas quando tem advérbio de modo antes do verbo, puxa para tornar-se ênclise o pronome átono.
    • O pronome em "propunha-me" está colocado como "propôs a mim" - Objeto Indireto (Quem propõe, propões algo - VTD; ou a alguém - VTI; ou propõe algo a alguém - VTDI)

    Porém, "me instigou" está na forma passiva, já "propunha-me" está na forma reflexiva "propor a mim mesmo"

    Abração!

  • Tenho outra opinião, se me permite.

    (Resposta completa em outro comentário abaixo)

    • O pronome em "me instigou" está colocado como "instigou a mim" - Objeto Indireto (Quem instiga, instiga algo ou alguém - VTD; ou instiga algo a alguém - VTDI) - Pronome após Preposição, sempre usa o Oblíquo, mas quando tem advérbio de modo antes do verbo, puxa para tornar-se ênclise o pronome átono.
    • O pronome em "propunha-me" está colocado como "propôs a mim" - Objeto Indireto (Quem propõe, propões algo - VTD; ou a alguém - VTI; ou propõe algo a alguém - VTDI)

    Porém, "me instigou" está na forma passiva, já "propunha-me" está na forma reflexiva "propor a mim mesmo"

    Abração!

  • Tenho outra opinião, se me permite.

    (Resposta completa em outro comentário abaixo)

    • O pronome em "me instigou" está colocado como "instigou a mim" - Objeto Indireto (Quem instiga, instiga algo ou alguém - VTD; ou instiga algo a alguém - VTDI) - Pronome após Preposição, sempre usa o Oblíquo, mas quando tem advérbio de modo antes do verbo, puxa para tornar-se ênclise o pronome átono.
    • O pronome em "propunha-me" está colocado como "propôs a mim" - Objeto Indireto (Quem propõe, propões algo - VTD; ou a alguém - VTI; ou propõe algo a alguém - VTDI)

    Porém, "me instigou" está na forma passiva, já "propunha-me" está na forma reflexiva "propor a mim mesmo"

    Abração!

ID
1437718
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

     

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • A - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos [correto é 4 anos] com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

     

    Gabarito A

ID
1457926
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos recebidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a Lei n° 8.142/90.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

      I - Fundo de Saúde;

      II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

      III - plano de saúde;

      IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

      V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

      VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • Não marquei essa alternativa, porque tem um erro grosseiro da digitação dela.. de eu li "Pianos" ou invés de PLANOS".. e nessa lei não há a palavra pianos... enfim.. acho que foi erro do qc.

  • Ok, e a letra b) está errada por qual razão?

     

    b) Para o recebimento dos recursos previstos em lei deve-se contar com o Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária.

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

      II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

     

    lol

  • Olha não entendi porque o item B está errado. A Lei 8.142/90 diz SIM que para receber os recursos os municípios devem SIM contar dentre outras coisas com o Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária.

    Outra coisa que não entendi é... Plano de Saúde é uma instituição? 

  • O gabarito está errado, tem nem que ficar se perguntando porque a resposta é letra C. Pode estar errado pq a banca errou e não anulou ou pq o QC incluiu o gabarito errado, mas não se discute que a única 100% certa é a alternativa B.

     

    Plano de saúde não são "instituições que auxiliam" e sim requisitos para recebimento, tal qual possuir Conselho de Saúde (alternativa B).

     

  • Eu errei a questão por falta de atenção. O que ocorre é o seguinte:

    Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos recebidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a Lei n° 8.142/90.

    b) Para o recebimento dos recursos previstos em lei deve-se contar com o Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária.

    O erro da questão esta em dizer que estados precisam de conselho municipal de saúde, sendo que ele deveria ser mais genérico, que é justamente como encontramos na lei.

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

      II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

     

    Bons estudos

  • Eu errei também, mas o gabarito é a MENOS errada.Vamos lá:

    A) Para receberem os recursos de que trata a legislação em tela, a União deverá contar com o Fundo de Saúde, dentre outros recursos. - Não é a União que precisa contar com o Fundo e demais recursos. E sim os Municípios, os Estados e o Distrito Federal.

    B)Para o recebimento dos recursos previstos em lei deve-se contar com o Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária. - A composição é paritária, mas não devem contar com o Conselho Municipal de Saúde apenas, e sim com Conselho de Saúde.

    C) Os planos de saúde fazem parte das instituições que auxiliam no recebimento dos recursos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. - Gabarito. Não sei até onde é uma instituição, mas como as outras estão muito erradas, não teria porquê ficar estagnado nesse conceito.

    D)Para receberem os recursos de que trata a legislação em tela, a União deverá contar com os relatórios de gestão que permitam o controle de que trata a legislação pertinente.- Novamente, Não é a União que precisa contar com os relatórios de gestão e demais recursos. E sim os Municípios, os Estados e o Distrito Federal.

    E)A contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e a Comissão de elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários não compõem formas de auxílio ao recebimento de recursos de que trata a legislação pertinente. - Art. 4°. V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

ID
1475365
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A participação da comunidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. No que se refere à gestão do SUS, assinale a opção que indica a instância que conta com a participação de usuários.

Alternativas
Comentários

  • A fim de manter equilíbrio dos interesses envolvidos, a distribuição das vagas é paritária, ou seja, 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de serviço e gestores.

  • Resposta certa E. A participação popular no Sus se dá através das Conferências e Conselhos de saúde, tendo os usuários composição paritária em relação aos demais participantes.

  • Participação de usuários :

    Conselho Nacional de Saúde ( GABARITO E ) .

  • Art. 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por

    representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de

    estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos

    aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente

    constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GAB: E) Conselho Nacional de Saúde Lei 8.142/90 Conselho de Saúde Órgão DELIBERATIVO. Composto por: ➭Representantes do governo ➭Prestadores de serviço ➭Profissionais de saúde ➭Usuários
ID
1476523
Banca
FUNCAB
Órgão
FUNASG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Marque a alternativa INCORRETA acerca dos Conselhos de Saúde.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 453/2012


    ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE

    Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico:

    I - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;

    II - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;

    III - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;

    IV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

  • PEGADINHA... Existem as CONFERÊNCIAS DE SAÚDE que se reúnem a cada 4 anos... Aqui ele fala do CONSELHO DE SAÚDE. CUIDADO E ATENÇÃO NESSA HORA!

  • Eu cai nessa pegadinha, com sucesso!

  • GABARITO: LETRA B

    QUEM SE REÚNE A CADA QUATRO ANOS É A CONFERÊNCIA DE SAÚDE VEJA:

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários

    segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de

    saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou

    pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1476541
Banca
FUNCAB
Órgão
FUNASG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um dos critérios para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos para as ações e serviços de saúde é que estes apresentem:

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 : DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 

    I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; 

    II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e 

    III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população. 

    Parágrafo único.  Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde. 

  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

     

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o

    Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto

    de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de

    setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois

    anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos

    requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,

    respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1480213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

Essa lei define que o SUS deverá contar com a conferência de saúde, em cada esfera de governo, como uma de suas instâncias colegiadas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

     

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

     

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

     

    I - a Conferência de Saúde; e

     

    II - o Conselho de Saúde.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1480216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

A lei em apreço define que o conselho de saúde deve ser composto de forma paritária por representantes de três setores, a saber: do governo, dos serviços privados e dos usuários em cada esfera de governo.

Alternativas
Comentários

  • § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  • ERRADO.

    RESOLUÇÃO No 453, DE 10 DE MAIO DE 2012

    Terceira Diretriz: "...O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde..."

    II - Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

    50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

    25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

    25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

    Neste caso, faltou colocar os trabalhadores da área da saúde.

     

  • GABARITO: ERRADO

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1480219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

É prevista a representação dos secretários estaduais de saúde e secretários municipais de saúde no Conselho Nacional de Saúde por meio de seus respectivos conselhos nacionais, a saber: o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo.

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • Certo! O que ocorre é que o CONASS foi criado para os estados, como medida de descentralização. Só depois foi criado o CONASEMS. É por causa dessa descentralização na nomenclatura que os gestores mantiveram o mesmo nome, pode parecer estranho mas é essa a ideia do NACIONAL 'tá' ai no nome de um conselho municipal e estadual.

  • GABARITO: CERTO

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1° § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1480222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

A lei em questão reconhece o caráter deliberativo do conselho de saúde e indica que este deve atuar de forma intermitente, com reuniões a cada quatro anos, preferencialmente no início de cada novo governo, com o objetivo principal de definir as prioridades para as políticas de saúde daquele período de gestão.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado. 


    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • O erro está em dizer que as reuniões são de 4 em 4 anos. Esse caso é o da conferência de saúde. Atuar de forma intermitente e ser de 4 em 4 anos é contraditório.

  • GABARITO: ERRADO

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1480225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FHS-SE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

A lei considerada não determinou que os municípios implantassem plano de carreira, cargos e salários para os trabalhadores do SUS.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • Requisitor para região de saúde

    Serivço de Atenção primaria;               Tbm é porta de entrada

    Urgencia e emerencia;                           Tbm é porta de entrada

    Atenção Psicossocial;                             Tbm é porta de entrada

    Atenção Ambulatorial especializada e hospitalar

    Vigilância em saúde

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1484602
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems)

    terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • GABARITO: B

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

     

  • GABARITO: B

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a , contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

ID
1487830
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

ALei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se-á através das Conferências e Conselhos de Saúde. A respeito da atuação desses órgãos,marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 1°

     § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos


  • a) Os Conselhos de Saúde são responsáveis por avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde local.


    ERRADA. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    b) A representação dos usuários nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.´
    CERTA. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    c) As Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
    ERRADA. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    d) Os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde e aprovadas na CIT.
    ERRADA. § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    e) As Conferências de Saúde atuam no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
    ERRADA. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Art. 1º

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

     

    Fonte: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA B

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1489477
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8142/90

    Art.  4°  Para  receberem  os  recursos,  de  que  trata  o  art.  3°  desta  lei,  os  Municípios,  os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    III - PLANO DE SAÚDE;


  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de  19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde  reunir-se-á a cada QUATRO ANOS com a representação dos vários  segmentos  sociais,  para  avaliar  a  situação  de  saúde  e  propor  as  diretrizes  para  a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990,

    contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes

    instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1503073
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, dentre outros, como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados _______________________.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra A

    Art. 2º: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: [...] 

    IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  • GABARITO LETRA A

    Art. 2º: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: [...] 

    IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1504186
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 8.142/90, condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde aos Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra D.


    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

            I - Fundo de Saúde;

            II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

            III - plano de saúde;

            IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

            V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

            VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • Fiquem em dúvida entre a D e E, mas usei a lógica. Como celebrar um convênio antecipadamente sem recever o recurso?

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o

    Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto

    de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de

    setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois

    anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos

    requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,

    respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • COMENTÁRIOS

    Tudo lá no Art. 4º. Relembra comigo:

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    RESPOSTA: D.

ID
1504189
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O fragmento a seguir foi extraído de um documento redigido após reunião de uma das instâncias colegiadas do SUS, que contou com a representação dos usuários.

DIRETRIZ 10:

AMPLIAR E QUALIFICAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE URGÊNCIA E HOSPITALAR INTEGRADAS ÀS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL

1. Organizar o acesso e ampliar a rede de saúde com serviços de urgência e emergência, atenção básica, média e alta complexidade, promovendo a diminuição de espera dos pacientes por exames, consultas e procedimentos e articulando as redes de apoio (...) intermunicipais e intramunicipais para uma melhor interação para resolução dos problemas.
2. Aperfeiçoar o processo de acolhimento do SAMU Regional com vistas a melhorar e humanizar o atendimento, qualificando-o para um cuidado respeitoso e digno, bem como criar mecanismos de avaliação e monitoramento dessa prestação de serviços juntamente com os municípios.
3. Implementar serviços de acolhimento para os usuários do SUS com qualidade, nos hospitais públicos e universitários, nas policlínicas e nas Upas.

Considerando as informações contidas no enunciado e no fragmento acima, assinale a opção que indica a instância que foi responsável por sua elaboração.

Alternativas
Comentários

  • Nas Conferências, reúnem-se os representantes da sociedade (que são os usuários do SUS), do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços, parlamentares e outros para “avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde” nos municípios, nos estados e no país.

    Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal. Eles foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde. Os Conselhos de Saúde funcionam como colegiados, de caráter permanente e deliberativo, isto é, devem funcionar e tomar decisões regularmente, acompanhando, controlando e fiscalizando a política de saúde e propondo correções e aperfeiçoamentos em seu rumo.

  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.


    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:


    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.


    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.


    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • L8.142, art 1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • L8.142, art 1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    DIRETRIZ 10:

    AMPLIAR E QUALIFICAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE URGÊNCIA E HOSPITALAR INTEGRADAS ÀS REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL

ID
1511998
Banca
AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Conferência de Saúde com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, reunir-se-á a cada

Alternativas
Comentários

  • Letra d) quatro anos

     

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

     

    I - a Conferência de Saúde; e

     

    II - o Conselho de Saúde.

     

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1512910
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com.

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

      I - Fundo de Saúde;

      II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

     § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

      V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

      VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  • Quem respondeu correndo e não leu o item IV completo, ERROU. Prazo de 2 (dois) anos para a implantação.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Fui babando na letra E quando vi plano de carreira. Não li o texto completo e errei

  • Os gabaritos preliminares da AOCP são terríveis, já encontrei vários com erros absurdos. Essa questão no gabarito preliminar veio como correta a letra E.

ID
1519702
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe

Alternativas
Comentários

  • Dispõe  sobre  a  participação  da  comunidade  na  gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros  na  área  da  saúde  e  dá  outras providências.

  • Gabarito Letra A

     

     

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • GABARITO: LETRA A

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • GABARITO: LETRA A

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

ID
1521802
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei 8.142/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto 50% (cinquenta por cento) por representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) por representantes dos usuários dos serviços de saúde.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Correta I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

    Errada II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Art 1° § 1° ...quatro anos...  

    Errada III. O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo,composto 50% (cinquenta por cento) por representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) por representantes dos usuários dos serviços de saúde.  Art 1° § 2° ...composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários... 

    Correta IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  • Item III

    O Conselho de Saúde ´tem composição paritária, de acordo com a lei 8142, se divide dessa forma:

    Usuários - 50%

    profissionais de saude + representante do governo + prestadores de serviço - 50%

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1524184
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sabe-se que os conselhos de saúde seguem leis e são compostos especificadamente. De acordo com o controle social e suas interfaces com o SUS, poderão fazer parte do conselho municipal

I. apenas representantes governamentais.
II. usuários do SUS.
III. profissionais de saúde.
IV. prestadores de serviços.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º, § 2° da Lei 8.142/90: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    Bons Estudos!

  • Gabarito - A 

    o erro está na utilização do termo "apenas"

  • Não li o enunciado corretamente, muito simples essa. Letra A.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • mt fácil

ID
1536520
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFSM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei 8.142/1990, as decisões dos Conselhos de Saúde serão homologadas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E

         Art 1°

      § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo (que envolve debate oral de um assunto), órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.


  • Resposta: E

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1538560
Banca
IBFC
Órgão
ILSL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde – SUS, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Participação da comunidade é princípio -  Lei 8080/1990 - artº 7 - VIII

  • Resposta B, pois é sim um princípio.

     

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  • A separação entre princípios e diretrizes SUS, tão enfatizada nas vídeo aulas, organiza da seguinte maneira :

    - princípios : equidade ; universalização; integralidade.

    - diretrizes: regionalização ou hierarquização ; descentralização e participação da comunidade.

    Assim sendo, não seria uma diretriz?

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO II

    Dos Princípios e Diretrizes

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    VIII - participação da comunidade;

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1541314
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8142/90

    Art.  4°  Para  receberem  os  recursos,  de  que  trata  o  art.  3°  desta  lei,  os  Municípios,  os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    II  - Conselho de Saúde, com composição PARITÁRIA de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;


  • Art. 1º, § 4º, da Lei 8.142/90.

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.


  • GABARITO: LETRA D

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1554202
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFMT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A nova gestão pública tem se consolidado como um conjunto de práticas de excelência na gestão pública com a introdução de inovações gerenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma destas inovações, que se caracteriza pela autonomia, proximidade ação-decisão e redes de governança.

Alternativas
ID
1556506
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à Lei 8142/90, no que diz respeito aos Conselhos de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D.

     d) Devem sempre defender os interesses da gestão municipal pois conhece bem as dificuldades financeiras e os entraves administrativos para o planejamento e organização dos serviços de saúde.Item errado. Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando,entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art.2º desta lei.
     

     

     

  • Entretanto, cabe verificar o que destaca a Lei 8.080:

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  • Lei 8142/ 90 - Art. 1° §2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 1°

    II - o Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1556728
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados, pelo menos _______________, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Art 3°

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.


  • GABARITO: LETRA B

    Art. 3° § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1562515
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8142/90


    Art.2: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

  • Os Recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE serão alocados:

    -- Despesas de custeio e de capital do ministério da saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

    -- Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional.

    -- Investimentos previstos no plano Quinquenal do ministério da saúde.

    -- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e DF.  (QUE DESTINAR-SE-ÃO):
    o  a investimentos na rede de serviços,  
    o  à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e  
    o  às demais ações de saúde.

     

     

     

  •  Resposta: D

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) incluem cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não destinados a investimentos na rede de serviços.

    Na alternativa C não exste esta condição , o art. traz apenas

    ART 2º

    IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios , Estados e DF.

ID
1574350
Banca
AOCP
Órgão
INES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Lei n° 8.142/90, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, me ajudem por favor, acredito que houve um equivoco nesta questão: 

    Letra A: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Sobre a letra A a questão não está completa mas não inválida. independente dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários a questão só mencionou representantes do governo! fique atenta!  

  • Essa questao deveria ser anulada,pois é obrigatorio q a composição esteja completa.

  • b) As Comissões Intergestoras Bipartites funcionarão como fórum de pactuação entre município e o governo federal. (Governo Estadual)

  • Minha opinião: Ao descrever no enunciado que o Conselho é composto por representantes do Governo você afirma que essa é sua formação e que não há outros participantes, diferentemente, se fosse aposto o termo além de outras. Vide especificação da Q284791.

  • Não concordei com a letra A, mas a B estava indiscutivelmente errada! 

  • Tabata, ao omitir o trecho:" prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários", o examinador não tornou a alternativa incorreta.

    Seria incorreto se ele afirmasse o seguinte "...será composto SOMENTE por representantes do governo".

ID
1578967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.


Para que um município receba recursos do Fundo Nacional de Saúde, ele deve atender a diversos requisitos previstos em lei. Se esses requisitos não forem atendidos, o recurso será repassado para outro município, conforme as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde.


Alternativas
Comentários

  • Lei nº 8.142

    Art. 4º. [...] Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

  • Art. 33 § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

  • Para que um município receba recursos do Fundo Nacional de Saúde, ele deve atender a diversos requisitos previstos em lei. Se esses requisitos não forem atendidos, o recurso será ADMINISTRADO, RESPECTIVAMENTE PELOS ESTADOS OU PELA UNIÃO (E NÃO repassado para outro município, conforme as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde).

     

    Lei nº 8.142/1990.

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

  • se não forem atendidos, o recurso será ADMINISTRADO, RESPECTIVAMENTE PELOS ESTADOS OU PELA UNIÃO

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

    III - plano de saúde;

    IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

    Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A retenção de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), devidos ao Fundo Estadual de Saúde, é considerada desvio de objeto e pode gerar obrigação de devolução e responsabilização de gestores. Essa foi a conclusão da análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de representação.

  • Lei 8142/90 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade no SUS. In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm, obtido em: 01/12/2013. Brasil, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde.

ID
1587472
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.


  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe  sobre  a  participação  da  comunidade  na 

    gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre 

    as transferências intergovernamentais de recursos 

    financeiros  na  área  da  saúde  e  dá  outras 

    providências.


  • AOCP é uma banca que gosta de perguntar qual a Lei (sua numeração em especial) em questão.Tanto a Lei que fala sobre  a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto a Lei Organca da Saúde (LOS) são do mesmo ano, de 1990.

     

     

    GAB.B

  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

    GABARITO: A

     

    FOCO, FORÇA E FÉ!

  • a) a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências de recursos.

     

     b) a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    Código Civil

     

     c) a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

    CÓDIGO PROCESSUAL PENAL

     

     d) a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990.

    Lei orgânica da saúde.

     

     e) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    CÓDIGO PENAL

  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe  sobre  a  participação  da  comunidade  na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros  na  área  da  saúde  e  dá  outras providências.

  • Que pergunta bem caprichada e bem trabalhada! O examinador está de parabéns pela sofisticação da questão!

  • Piada...

    Lei sobre Participação da Comunidade na Gestão do SUS - Lei 8.142

    Código Civil  - Lei 10.406;

    Antigo Código de Processo Civil - Lei 5.869;

    Lei Orgânica do SUS - Lei 8.080;

    Código Penal - Decreto 2.848;

     

  • GABARITO: LETRA A

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • GABARITO: LETRA A

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

ID
1587781
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema Único de Saúde (SUS), do qual trata a Lei n.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Alternativas
Comentários

  • LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 

    Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

     I - a Conferência de Saúde; e

     II - o Conselho de Saúde. 

  • Questão mal formulada, não é a LEI 8080 que constará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas.  O correto é a LEI 8142.

  • A questão está bem formulada, colega! Vamos ter cuidado para não afirmarmos equivocadamente.

     

    O objeto em questão é o Sistema Único de Saúde (SUS), e é ele que "contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas...", e não a Lei 8.080/90.

     

    Além do mais, o texto mencionado é uma cópia integral do Art. 1º da Lei 8.142/90, e é sobre esta lei que a questão se referiu.

    Fiquemos atentos. Bons estudos.

     

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990,

    contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes

    instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1651468
Banca
UEPA
Órgão
PM-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, do Sistema Único de Saúde, dispõe sobre:

Alternativas
ID
1684447
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPEL
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O que é o Conselho de Saúde?

Alternativas
Comentários

  • O  Conselho de Saúde é o órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo.

  • Lei 8142 – Art. 1° (...) §2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Gabarito Letra A

     

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

     

    Macete: Conselho de Saúde - PDC ( Permanete, Deliberativo e colegiado)

     

     

    Fonte: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1688146
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, a Conferência de Saúde

Alternativas
Comentários
  • § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

     

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • Palavras- chave:

     

    Conferência de Saúde:reunir a cada 4 anos, avaliar, propor diretrizes

     

              #

     

     Conselho de Saúde:deliberativo, permanente,colegiado. 

     

     

    GAB. C

     

    Bom estudo!

  • @Suellen Contente 25 de Agosto de 2016, às 21h03

    Conferência de Saúde também é órgão colegiado. No caso, órgão colegiado por delegados.

    Conferência de Saúde também é permanente. 

  • § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    c

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • C

    reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

ID
1702408
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à participação e ao controle social estabelecidos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.


    C) Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


    D) § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    E) Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

  • § 1° A Conferência de Saúde reunir­-se-­á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos
    sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
    correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
     

    Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
    I ­ despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
    direta e indireta;
     

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
    Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
     

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar­se­ão a investimentos na rede de
    serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde
     

  • b)

    As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

  • GABARITO: LETRA B

    § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 1° § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1713166
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com o art. 1º da Lei n° 8.142/1990, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.


    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

  • Letra: E

     

    -----------------------------

     

    § 3º O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • Resposta: E

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    A- Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    B- Art. 1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    C- Art.1º, § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    D- Art.1º, § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    E- Art.1º, § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 1° § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1734478
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SES-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o que dispõe a Lei Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise os itens abaixo:

1. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS
2. Os princípios que regem a organização do SUS
3. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
4. O planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa

Estão CORRETOS

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.



    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • 1. Lei 8.142/90

    2. Lei 8080/90

    3. Lei 8.142/90

    4. Decreto 7.508/90

     

    GABARITO (C)

  • 1. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei 8.142/90)

    2. Os princípios que regem a organização do SUS (Lei 8.080/90)

    3. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Lei 8.142/90)

    4. O planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa (Decreto 7.508/90)

ID
1810996
Banca
IPEFAE
Órgão
CISMARPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Qual é a instância colegiada de caráter consultivo que possibilita o exercício do controle social no âmbito do poder executivo e tem por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde em cada nível de governo, além de constituir-se no mais importante fórum de participação ampla da população?

Alternativas
Comentários

  • Conferências de Saúde
    É o fórum que reúne todos os segmentos representativos da sociedade, um espaço de debate para avaliar a situação de saúde, propor diretrizes para a formulação da política de saúde nas três esferas de governo.
    É convocada pelo Poder Executivo ou pelo conselho de saúde, quando 50% + 1 dos integrantes desse fórum conclamam a conferência.
    Acontece de 4 em 4 anos.
    É realizada pelas esferas municipal, estadual e federal.
    É o espaço de debate, formulação e avaliação das
    políticas de saúde.

  • Atenção, não confundir: Conferências de saúde tem o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. 

    Já o Conselho de saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instancia correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

ID
1858978
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com o que expressa a Lei 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão

Alternativas
Comentários

  • Destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

     

    GAB: C

  • Art. 3°

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

     

    FOCO, FORÇA E FÉ!

  • Gabarito: Letra C.


    Complementando


    De acordo com LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.


    Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.


    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos 70 % (setenta por cento), aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  • GABARITO C.


    destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  • GABARITO: LETRA C

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Repassados de forma automática o % de 70% aos municípios e o restante aos estados.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

    § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

    FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1874776
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os Conselhos de Saúde

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA -  O Conselho Nacional de Saúde é formado por 48 conselheiros titulares e seus respectivos primeiro e segundos suplentes, representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica, entidades de prestadores de serviço, entidades empresariais da área da saúde e governo federal.

     

     b)  50% -  membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto;

          50% -  membros representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde, todas eleitas em processo eleitoral direto; os representantes do governo, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são indicados pelos seus respectivos dirigentes.

     c) CORRETA 

     d) Instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS - de caráter permanente e deliberativo, tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde. É competência do Conselho, dentre outras, aprovar o orçamento da saúde assim como, acompanhar a sua execução orçamentária. Também cabe ao pleno do CNS a responsabilidade de aprovar a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde

     e) Já citado nas outras alternativas razões para ser errada.

  • Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS em cada esfera de Governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90. O processo bem-sucedido de descentralização tem determinado a ampliação dos conselhos de saúde que ora se estabelecem também em Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos Distritais Sanitários Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. O Conselho de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social.
    Parágrafo Único: Atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros.

    http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2005/resolucao333.htm

  • Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

    § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

    § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

    (LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.)

  • GABARITO C-

    conselhos de saúde contem a participação da comunidade

ID
1876666
Banca
CONPASS
Órgão
Prefeitura de Betânia - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A saúde pública obedece às regras estabelecidas em leis. A principal lei que determina as ações na área de saúde e a lei que determina o controle social e o financiamento são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

    Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

     

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

  • 8.080/90 e 8.142/90

  • lei 8080 e a lei 8142

  • 8.080/90 E 8.142/90

ID
1876687
Banca
CONPASS
Órgão
Prefeitura de Betânia - PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Qual a instância colegiada que fiscaliza diretamente as ações dos gestores da saúde, no âmbito municipal, de acordo com a Lei 8.142/90 do Sistema Único de Saúde?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: 

    a) Conselhos Municipais de Saúde