Questão 156280

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A. Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
• B. Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
• C. O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
• D. A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
• E. A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A- Correta
  
   A Anulação ou Invalidação do ato administrativo é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
  Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade.
  Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa.
  Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento de sua edição).
  A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública , com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

• LETRA A.(b) ERRADO. Anulação produz efeitos ex Tunc (já nasceu ilegal), portanto, retroage desde a origem.(c) ERRADO. Pelo seu poder de AUTOTUTELA a Administração pode rever seus atos e invalidá-los (quando necessário) a qualquer tempo.(d) ERRADO. A Administração PODE revogar ou anular. o Poder Judiciário que NÃO pode revogar (salvo quando for próprio dele, na sua função atípica de administrar), apenas anular.(e) ERRADO. A revogação opera efeitos ex Nunc (os efeitos gerados até o momento são válidos).;)
• Alternativa correta, letra AA súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, declara que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.Da mesma forma, o Poder Judiciário tem o poder de anular atos administrativos ilegais de qualquer dos poderes.
• Em regra:
  
  Anulação: produz efeitos ex tunc(retroativos).
  Revogação: produz efeitos ex nunc(não retroativos).
  
  Macetinho pra nunca mais esquecer:

  Efeitos:
  
  “Ex nunc” = Tapa na nuca: quando você leva um tapa na nuca sua cabeça não retroage.

  “Ex tunc” = Tapa na testa: quando você leva um tapa na testa sua cabeça retroage.

• Letra A - Correto. Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, com efeitos ex tunc (retroativos), feita pela própria Administração, com base no seu Poder de Autotutela, amparado na Súmula nº 473, STF ou pelo Poder Judiciário.
  
  
  Letra B - Errado. A anulação do ato administrativo opera retroativamente (ex tunc), resguardados os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé. Já a revogação tem efeitos prospectivos (ex nunc).
  
  
  Letra C - Errado. De acordo com a Lei nº 9784/99, art. 50, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
  
  Letra D - Errado. A Administração pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc e anular ato administrativo ilegal com efeitos ex tunc.
  
  
  Letra E - Errado. A revogação do ato administrativo opera efeitos ex nunc (prospectivos).