Questão 156436

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

• A. A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.
  
• B. A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.
  
• C. O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.
  
• D. A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.
  
• E. Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• A delegação é sempre um ato discricionário , podendo o delegante,a qualquer tempo,revogá-lo.

  Letra B

• A) ERRADADecisão de recurso administrativo não pode ser delegado conforme determina o art. 13, II, da Lei 9.784:" Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade"B) CERTAO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, § 2o da lei 9.784:"§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante"C) ERRADATanto o ato de delegação quanto sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, conforme o art. 14 da Lei 9.784:" Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial".D) ERRADAÉ possível a avocação conforme o art. 15 da Lei 9.784:" Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."E) ERRADAVeja-se o que afirma o art. 12 da Lei 9/784:"Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."
• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO
  
  A) Decisão de recurso administrativo não pode ser delegado conforme determina o art. 13, II, da Lei 9.784:" Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade"
  ERRADA
  
  
  
  B) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, § 2o da lei 9.784:"§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante"
  CERTA
  
  
  
  C) Tanto o ato de delegação quanto sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, conforme o art. 14 da Lei 9.784:" Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial".
  ERRADA
  
  
  
  D) É possível a avocação conforme o art. 15 da Lei 9.784:" Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
  ERRADA
  
  E) Veja-se o que afirma o art. 12 da Lei 9/784:"Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,social, econômica, jurídica ou territorial."
  ERRADA
  
  
• Ctrl c e ctrl v do comentário da colega pra "organizar" é feio, tsc, tsc, tsc...

• A redação da alternativa "B" me parece tendenciosa ao associar o fato da revogação da competência com a possibilidade de se praticar o ato administrativo, sendo que mesmo a competência estando delegada, a autoridade titular de tal competência pode praticar atos simultaneamente, pois a delegação não implica na transferência da titularidade.

• De fato não há transferência de titularidade. Todavia, em regra a cometência é indelegável e a exceção é a delegação. Por exemplo, um Procurador Geral de Justiça que pode delegar sua competência aos subprocuradores. A delegação pode ser vertical ou colateral, esta quando os subprocuradores também delegam a competência entre os subprocuradores e aquela quando houver grau de hierarquia. O fato de delegar sua competência não a retira do titular, mas reafirma que ele é competente. Assim, o delegante revoga o ato que transferiu parte da competência.

   

  Acrescentando um pouco mais ao assunto, temos que: 

   

  A competência é irrenunciável. Não admite renúncia. Isso significa que o titular da competência não pode dar as costas a atribuição que a lei deu a ele. Não pode deixar de fazer o que a lei determina que ele faça. Se, por ventura, o titular da competência renunciar sua competência, isso gera para ele uma responsabilidade na esfera criminal: Ex: Crime de prevaricação (art. 319 CP). Ou seja, se renunciar a competência, vai responder por algum crime contra a administração a depender da conduta dele. 

   

  A competência é improrrogável. Significa que não pode ser modificada pelo passar do tempo. O decurso de um lapso temporal não tem força capaz de alterar a competência. Ela só pode ser alterada se for alterada a lei que a instituiu. 

   

  A competência é inderrogável. Não pode ser alterada por acordo de vontades. Também não tem força capa de alterar a competência.

   

  A competência é imprescritível. O não exercício dela não a retira do seu titular. Se o agente ficar um tempo sem exercer não a retira dele.

   

  A competência é indelegável, em regra (art. 11 da lei 9784). A exceção é a delegação (art.12 da lei 9784). A lei faculta a delegação. Então é um ato discricionário. O fato de ser delegada não acarreta renúncia. Ao contrário, a delegação reafirma a titularidade do agente delegante.  

   

  A delegação também está no Decreto-Lei 200/67

   

  Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

          I - Planejamento.

          II - Coordenação.

          III - Descentralização.

          IV - Delegação de Competência.

          V - Contrôle.

   

   

  Gabarito letra ( B )

• Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999,é correto afirmar que: A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.