Gabarito: C
Lei 10257/Estatuto da Cidade
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel:
I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido
no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
Gab. B
Enquanto a T.O é responsável por dizer o quanto você vai ocupar na área do térreo somado as projeções não descontáveis, o C.A vai dizer quantas vezes você pode usar a área total do terreno dentro da sua construção.
Coeficiente de aproveitamento (CA): o coeficiente de aproveitamento indica a área total, em metros quadrados, que pode ser construída dentro de um terreno, somando as áreas de todos os seus pavimentos.
>>>C.A Mínimo: determina o quanto você é obrigado por lei a construir para que o terreno cumpra sua função social
>>>C.A Básico: determina o quanto você pode construir sem ter que pagar nada. = máximo permitido sem outorga de potencial adicional construtivo
>>>C.A Máximo: determina o quanto você pode construir, além do C.A. Básico, ou seja, já considerados os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir. = máximo permitido com a outorga de potencial adicional construtivo
Taxa de Ocupação (TO): é o percentual da área ocupada por uma obra dentro de um terreno e não leva em conta a projeção vertical, somente a horizontal. (fórmula: CA = Área total edificada / Área total do terreno).
Taxa de permeabilidade: relação percentual entre a área non edificandi e a área total do terreno.
é relação entre a área penetrável pela água da chuva e a área total do terreno. Ela é extremamente importante, principalmente nos grandes centros urbanos, porque garante que haverá escoamento de água no momento de uma grande tempestade