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CF, art. 194, par. único, inc. V: "também denominado princípio da solidariedade contributiva... determina que a Seguridade Social será financiada pelo Estado e por toda a sociedade". Direito Previdenciário - Marina Vasques Duarte
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DECRETO N° 3.048/99 Regulamento da Previdência Social
Art.295.O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:
I- seis representantes do Governo Federal; e
II- nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e
c) três representantes dos empregadores.
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Equivalente ao princípio da capacidade contributiva e da isonomia.
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A equidade na forma de participação no custeio determina que quem tem mais capacidade econômica contribuirá mais, e o inverso também.
Na lei 8212/91 são dados alguns exemplos desse princípios:
1. Empregadores contribuem com parcelas maiores
2. instituições financeiras com alíquotas mais elevadas
3. Micro empresas e pequeno porte de forma simplificada e favorecida
4. empregados, trabalhadores avulsos e domésticos: quanto maior a remuneração, maior a alíquota
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Rsposta CORRETA LETRA C)O princípio da equidade na foma de participação no custeio da Seguridade Social significa distribuição porporcional na hora de contribuir, bancar, o sistema da seguridade. Isso significa dizer que quanto maior for o sálario de uma pessoa maior será a sua contribuição para o sistema; quanto menor for, menor será sua contribuição. Por fim, proporcionalmente, quem tiver maior poder econômico contribuirá com mais e quem for menos abastado contribuirá com menos. Isso é equidade. Contribuição de forma proporcional aos ganhor de cada um para manter a Seguridade Social.
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Princípio da Equidade na forma de participação do custeio :
Paga + quem pode +
Paga - quem pode -
Através desse princípio busca-se exigir do indivíduo quando possível, contribuição equivalente ao seu poder aquisitivo.
Alguns Exemplos:
Tabela de alícotas conforme o salário de contribuição : 8%, 9% ou 11%
art 195 § 9º cf 88
"Mei" Cota patronal 3%
bons estudos!
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Lembrem do Tenis PUMA
A depender do:
P porte da empresa
U utilização intensiva de mão de obra
M mercado de trabalho
A atividade da empresa
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| Equidade no custeio | O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.
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O princípio da equidade na forma de participação no custeio assegura que pessoas que estiverem em situação diferentes deverão contribuir de forma desigual na medida das suas desigualdades, ou seja, os que ganham mais darão maior contribuição e os que estiverem em situação econômica desfavorável contribuirão com menos. Assim, é de se esperar que as empresas possam contribuir com mais do que os trabalhadores.
A assertiva correta é a letra C.
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EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO (CF, 194, V)
Equidade significa senso de justiça. O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo.
Cada qual que tenha a obrigação de contribuir para a seguridade social deverá fazê-lo “na medida de suas possibilidades, possibilidades estas que são fornecidas pelos ganhos, seja do empregador, seja do trabalhador. Quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais”. (Eduardo Rocha Dias; José Leandro Monteiro de Macêdo, in Curso de Direito Previdenciário, Editora Método, 2008, página 121).
“ ... busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva ...” (Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, LTR, 2006, 7ª edição, página 110).
A equidade na forma de participação do custeio é conseqüência do princípio da capacidade contributiva do direito tributário (contribui com mais aquele que detém maior capacidade contributiva) como também do princípio da igualdade material entre as pessoas (as pessoas são desiguais, e devem ser tratadas na medida de suas desigualdades, a fim de se estabelecer um senso de justiça social).
Não obstante, ainda que existam duas empresas com a mesma capacidade financeira, uma pode contribuir menos do que a outra, se oferecer maior número de empregos, estiver inserida em atividade econômica relevante para o país, o que se depreende do artigo 195, parágrafo nono, da Constituição Federal.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11219
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a) universalidade: todas as pessoas e em todas as situações necessarias tem direito b) seletividade na prestação de benefícios e serviços: quais ações são mais necessarias. c) eqüidade na forma de participação no custeio: justiça no carater contriubutivo. Qum pode mais contribui mais ... d) irredutibilidade do valor dos benefícios: valor original não pode perder valor nominal. O valor real está em outro princípio. e) natureza democrática e descentralizada da administração: gestão quadripartite.
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Com a adoção deste princípio, busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva, adotando-se, em termos, o princípio da progressividade, existente no Direito Tributário, no tocante ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 153, § 2º, da CF). Em razão disso, a empresa passou a contribuir sobre o seu faturamento mensal e o lucro líquido, além de verter contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.(CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO E JOÃO BATISTA LAZZARI.)
Gab:C
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O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina justamente que deve-se tratar de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades. É o mesmo princípio da igualdade do Direito Tributário. Assim, regra geral, como as empresas têm maior capacidade de pagamento do que os trabalhadores, cobra-se delas uma parcela maior de contribuição.
(A resposta é a letra C).
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Equidade na forma de participação no custeio.
Simplificando:
Quem pode mais, paga mais.
Quem pode menos, paga menos.
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GABARITO C
A equidade na forma de participação no custeio significa dizer que quem pode mais pagará mais e quem pode menos pagará
menos.
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Está para o Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário.
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Para Fábio Camacho Dell`Amore Torres (data):
“a equidade na forma de participação do custeio é consequência do princípio da capacidade contributiva do direito tributário (contribui com mais aquele que detém maior capacidade contributiva) como também do princípio da igualdade material entre as pessoas (as pessoas são desiguais...).
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Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da C) equidade na forma de participação no custeio.
O enunciado exemplifica o princípio da equidade.
Resposta: C