Questão 1565986

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

• A. ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
• B. à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;
• C. à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;
• D. ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
• E. à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Cabe ao prefeito do município nos prazos estabelecidos na Lei orgânica municipal encaminhar a PROPOSTA ORÇAMENTARIA à Câmara de Vereadores. Se dentro desse prazo a Câmara não receber, deverá considerar como proposta a Lei orçamentaria vigente, corrigida monetariamente.

  
  

  Bons estudos.
  

• Art. 32, Lei 4320/64. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  
  

  Além de configurar crime de responsabilidade.

  Art. 4º, DL201/67- São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
  

  V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;