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ID
1566037
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: pois nessa condição, ele será segurado obrigatório como empregado do RGPS
    L8212
    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    I - como empregado
    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

    B) Errado pois ele será obrigado a contribuir ao RGPS

    C) É assegurado o tempo de contribuição estadual na aposentadoria independentemente de indenização do segurado
    Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade

    D) A vedação constitucional só se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos, e não de comissão (CF Art. 40 caput)

    E) Cargo em comissão pode ser exercido por qualquer pessoa, ao passo que as funções comissionadas exigem-se a qualidade de servidor público.

    bons estudos

  • Enunciado da questão: "JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:

    Alternativa dada como correta: "A) não poderá, na presente condição, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ocupar cargo em comissão."

    No entanto, hei de discordar do gabarito, pois JFG é ocupante de cargo político e não em comissão, o que torna a alternativa errada. Dessa forma, a questão deverá ser anulada por ausência de alternativa correta.

    Bons estudos!



  • eu não entendi, porque na questão não fala que é cargo em comissão que ele vai ocupar.

  • São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros,secretários estaduais e municiais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).


    Situação previdenciária de JFG:


    Lei 8.213/91, art 11, § 5º :

    § 5º APLICA-SE O DISPOSTO  na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.


     alínea g do inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91:

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

  • Regime próprio somente para os servidores de cargo efetivo e para os militares 

  • Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

  • Economista profissional liberal??? não seria Contribuinte Individual?


    Questão estranha. 

    Na verdade a questão é sobre RPPS do RJ, deve ser isso.

  • Anteriormente à sua nomeação como Secretário de Estado (cargo comissionado), o economista,  pelo exercício de atividade remunerada como profissional liberal, contribuia para a previdência na qualidade de CI (contribuinte individual).


    Ao iniciar o exercício de seu cargo comissionado, passa a contribuir para a previdência na qualidade de empregado, conforme disposição prevista na Lei 8.213/91 (artigo 11, inciso I, alínea g) e no Decreto 3.048/99 (artigo 9º, inciso I, alínea i):


    Lei 8.213/91

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    I - como empregado:

    ...

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993).


    Decreto 3.048/99

    Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    ...

    i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • Será segurado empregado > 3048/99 § 16. Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

  • Na boa, questão sem nexo algum!! o.O

  • A) apenas complementando os comentários dos colegas, acredito que a justificativa da resposta da alternativa esteja na Cf, artigo Art. 40., $13, vejamos: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003), - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado (...), aplica-se o regime geral de previdência social. 

  • Adriano Leal, acredito que seja correto dizer que o cargo de Secretário Estadual é cargo em comissão e cargo político. S.m.j., uma coisa não exclui a outra (também não são sinônimos...).

  • RESOLUÇÃO: 
     
    Alternativa correta: letra “a”. Segundo alínea “g”, inciso I, art. 12 da Lei 8212/91, por ser servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, JFG é segurado obrigatório do RGPS, na condição de empregado. 
    Alternativa “b”: está errada. JFG não pode ser contribuinte facultativo, uma vez que este está enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, na condição de empregado (alínea “g”, inciso I, art. 12 da Lei 8212/91). 
    Alternativa “c”: está errada. No caso em tela, não cabe ao segurado efetuar qualquer indenização, isso porque o art. 94 da Lei 8213/91 institui que, para efeito dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 
    Alternativa “d”: está errada. A regra da aposentadoria compulsória apenas se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos, conforme caput do art. 40 da CF/88. JFG é ocupante de cargo comissionado. 
    Alternativa “e”: está errada. JFG ocupa cargo comissionado e não se vinculado ao RPPS do Estado do RJ, mas sim ao RGPS, consoante alínea “g”, inciso I, art. 12 da Lei 8212/91. 
    Resposta: A 

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Segurados

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

    FONTE:  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • Conforme o enunciado, JFG é ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, portanto, será participante do Regime Geral de Previdência Social, não do regime próprio.

    A alternativa A é o gabarito da questão.

    Veja o art. 40, § 13, da CF/88:

    Art. 40 [...]

    § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    Resposta: A