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ID
1566154
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)



    Art. 14 – A proposta orçamentária compor-se-á de:
    I – mensagem, que conterá:
    a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
    b) exposição e justificação da política econômico-financeira do governo;
    c) justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
    II – projeto de Lei Orçamento;
    III – tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão em colunas distintas e para fins de comparação:
    a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
    b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
    c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
    d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
    e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
    f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta


    Lei Estadual nº 287/1979