Questão 15670

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

• A. as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
• B. pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
• C. pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
• D. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
• E. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.784, Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  
• Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
  
  a)IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
  
  b e c)I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  
  d)II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  
  e)INCORRETA III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS.
• Caiu a mesma questão no trt 19 para técnico.
• Breves Noções Sobre Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  
  http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1814
  
  OK
• Gostaria de saber o que é uma "pessoa legalmente constituída"... a alternativa A está ambígua demais pro meu gosto, embora a E esteja errada. Isso não é pegadinha, é incompetência

• Tentem fixar:
  
  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

          I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

          II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

          III - as    Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses COletivos;
  O ARCO

          IV - as Pessoas ou as Associações Legalmente COnstituídas quanto a Direitos ou Interesses DI fusos. 
  PALCO DIDI  Ou DIDI no PALCO

• GABARITO: LETRA E

  DOS INTERESSADOS

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.