Questão 156817

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com o art. 10 do ADCT, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da CF, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tendo como referência essa vedação, assinale a opção correta com relação ao trabalho da mulher e à estabilidade da gestante.

• A. A estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não exige o preenchimento de requisito outro que não a própria condição de gestante.
  
• B. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
  
• C. A garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração, ainda que fora do período de estabilidade.
  
• D. Segundo entendimento sumulado do TST, há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, ainda que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitua dispensa arbitrária ou sem justa causa.
  
• E. O STF adotou o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato por prazo determinado, uma vez que nesse contrato não há dispensa arbitraria ou sem justa causa, mas simples término do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• letra ARECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. 2. Exaurido o período estabilitário, ocorre a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até 5 (cinco) meses após o parto. 3. A expressão -confirmação da gravidez- deve ser entendida não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro. 4. Ressalte-se que não merece prosperar a tese do Tribunal Regional no sentido de que não restou cabalmente comprovado que a Reclamante estivesse grávida no dia da dispensa. 5. Com efeito, o laudo médico apoiado em ultra-sonografia é a prova adequada à determinação do momento da concepção, não havendo como afastar a sua idoneidade, especialmente na hipótese dos autos, em que a conclusão dos profissionais especializados indica que a concepção teria ocorrido ao menos duas semanas antes da dispensa, o que ultrapassa as margens de segurança adequadas às técnicas modernas de exames. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. O fato de a Reclamante ter ingressado com Reclamação Trabalhista a fim de pleitear direito referente à reintegração no emprego ou à indenização compensatória, decorrentes da estabilidade provisória, não configura litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.
• As respostas para as alternativas "b", "c" e "d" estão na súmula 244 do TST:GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIAI - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
•  Não acho correto a resposta cera ser a letra A tendo em vista uma leitura mais sistemática da matéria trabalhista. como ja sumulado pelo TST , a empregada para ter direito a estabilidade não pode estar em contrato de experiência , assim além da condição de gestante e mister também que seu contrato de trabalho seja assim nao de experiencia. Não tendo no meu entendimento resposta a questão.
• o erro da letra E:EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.RE 287905 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRACIERelator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento: 28/06/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma
• A questão E está errada porque este entendimento é do TST (Súmula 244) e não do STF... Questãozinha maliciosa!!!
• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "a"
  
  a) CORRETA: A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, II, b, do ADCT e é regulada pela Súmula 244 do TST. Verifica-se assim que a lei, bem como a jurisprudência não exige nenhum outro requisito, senão a própria gravidez, para o direito à estabilidade.
   
  b) ERRADA: Súmula 244, I, do TST: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
  
  c) ERRADA: Súmula 244, II, do TST: A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
  
  d) ERRADA: Em se tratando de contrato de experiência , não haverá estabilidade, como esclarece o item III da supracitada Súmula 244 do TST.
  
  e) ERRADA: O entendimento é do TST. A jurisprudência vem decidindo que está forma de contratação é incompatível com o direito à estabilidade.
  
• típica pegadinha cretina que penaliza quem estudou. CESPE style.
• Pra mim a "e" está errada ao afirmar que não há possibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa naquele tipo de contrato..pq há sim!
• Discordo do gabarito.
  Não se pode afirmar que o único requisito é a gravidez, uma vez que a trabalhadora não tbm ter sido contratada por contrato por prazo determinado.
  Os requisitos, então, são dois:
  
  a) gravidez;
  b) contrato por prazo indeterminado.
  
  A própria alternativa E traz esse requisito.
  
  Absurdo!!
• Atenção!
  
  

  2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (Setembro de 2012)

  
  Nova redação do item III da Súmula 244 do TST:

  III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória

  prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de

  admissão mediante contrato por tempo determinado. 

• De acordo com o novo entendimento do TST (setembro de 2012), o Tribunal deu nova redação à súmula 244, que passou a conferir estabilidade à gestante "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo indeterminado". 
• Questão desatualizada
  
  
  Conforme
  
  
  nova redação súmula 244